Proibe progressao para crime de Feminicídio
Para: congresso nacional
Proibe segundo a constituição Federal artigo 5 que garante justiça e vida e artigo 5-XLVI que garante regime fechado conforme regulamentação legal ,a progressão de pena para homocidio contra mulher na frente dos filhos .
determina pena minima de 25 anos e proibição de qualquer contato com filhos ate 21 anos ,alem da apreensao de bens para indenizar estado e vitimas.
