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REDUÇÃO da CONTRIBUIÇÃO de ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Para: Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - RJ

Nós moradores , subscritos , representados pela APL - ASSOCIAÇÃO de PROTEÇÃO aos LOJISTAS vimos , mui respeitosamente , SUBMETER para análise de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o (anexo) PROJETO DE LEI de INICIATIVA POPULAR, preconizados no Artigo 61 da Constituição Federal e no Artigo 50 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , que versa sobre a REDUÇÃO da CONTRIBUIÇÃO de ILUMINAÇÃO PÚBLICA em São Pedro da Aldeia. Diante da crise econômica que atinge toda população brasileira, tendo nossa sociedade ALDEENSE inserida no contexto Nacional, medidas precisam ser tomadas para desonerar o CONTRIBUINTE que busca driblar as adversidades cotidianas a fim de garantir sua subsistência e dos seus familiares.
Tal medida possibilitará aos munícipes amenizar as perdas em decorrência da Pandemia que assolou e ainda assola a economia mundial. Outrossim, uma reparação e adequação ao princípio exarado no Artigo 123 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que diz : Sempre que possível , os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, facultando a administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos ,identificar , respeitados os direitos individuais e nos termos da lei ,o patrimônio , os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.





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