Pedido de suspensão do Contrato proveniente da Licitação “PREGÃO PRESENCIAL 53/2020” da Gestão Pública Municipal
Para: Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis
Vimos pelo presente requerer a esta Casa Legislativa que cumpra com seu dever e competência de fiscalizar e controlar os atos do poder Executivo e desta forma VOTE PELA SUSPENSÃO DO CONTRATO advindo do “Pregão Presencial 53/2020” da gestão pública municipal, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL DE INFORMATIZAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS, JÁ INCLUSAS ALTERAÇÕES LEGAIS E MANUTENÇÕES CORRETIVAS SE HOUVEREM, INCLUINDO A MIGRAÇÃO DE TODOS OS SISTEMAS ORA EM USO, no valor de R$ 10.015.000,00 (DEZ MILHÕES E QUINZE MIL REAIS), que restaram vencedoras as empresas SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e TECNOLÓGICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Ocorre que esta licitação foi publicizada em edital datado de 04 de dezembro de 2020 (conforme consta no portal de licitações da Prefeitura Municipal de Petrópolis - PMP
https://www.petropolis.rj.gov.br/egov/sad/licitacoes_contratos/), ou seja, APÓS O RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS CUJO RESULTADO APONTOU PELA NÃO CONTINUIDADE DO GOVERNO.
A SERRATEC, Instituição de tecnologia sem fins lucrativos, em ofício 019/2020 destinado ao Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis se dispôs a apoiar a validação dos contratos no que
tange escopo, viabilidade técnica, preço praticado com engenharia e métricas internacionais,
trazendo clareza sob a luz da técnica, se os mesmos seguem ou não o razoável, já que considera (assim como nós) um descalabro e uma afronta à moral tal contrato que não resguardou sequer o princípio da ECONOMICIDADE e se mostra incompatível com a natureza e tipificação do objeto, tendo como agravante ter sido realizado em tempo recorde e no apagar das luzes de um governo em fim de mandato.
Solicitamos, portanto a esta Casa Legislativa que tome as providência cabíveis em caráter emergencial. mesmo que o contrato já tenha sido homologado.
