NÃO AO FECHAMENTO DA ESCOLA JACU-AÇÚ (GUARAMIRIM-SC)
Para: PREFEITO DE GUARAMIRIM - SC
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Guaramirim – SC
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes em Guaramirim, e adjacências, solicitam de vossa excelência o não fechamento da Escola Municipal e Pré Escolar Jacu-Açú. Solicitamos que o Art.28 da Lei nº 12.960, DE 27 DE MARÇO DE 2014, seja respeitado, e o governo municipal apresente uma explicação plausível e haja um diálogo amplo com alunos, comunidade, corpo docente e funcionários da escola.
O respeito ao zoneamento escolar, em concordância com a Lei nº 11.700, publicada em 16 de janeiro de 2009 no Diário Oficial da União, que garante à todas as crianças com mais de 4 anos de idade o direito de estudar na escola mais próxima de casa. Sendo que o critério de matricula o endereço o mais democrático, pois já está comprovado que, quanto menos tempo a criança leva de casa até a escola, mais disposta chega e melhor é o desempenho, e menores os riscos.
Também solicitamos que o transporte dos alunos matriculados, seja realizado assim como em todas as outras instituições de ensino público do município, de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 6.768, de 10 de Fevereiro de 2009, que garante o acesso, a permanência dos estudantes moradores da zona rural nas escolas de educação básica, e também a qualidade e segurança do transporte escolar na zona rural.
Além do seu marco histórico para a cidade, pois foi fundada há 110 anos, sendo assim reconhecida pela sua qualidade e referencial educacional.
