Unamar, 10 de fevereiro de 2021.
Ilmo. Sr.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
Nós, abaixo-assinados, moradores e consumidores de energia elétrica de Tamoios, distrito de Cabo Frio/RJ, vimos requerer de V.S.ª que
Tome medidas necessárias para solucionar de forma definitiva a péssima prestação de serviços oferecida pela empresa ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A, CNPJ: 33.050.071/0032-54, com sede na Avenida Henrique Terra,, S/N - Parque Burle - Cabo Frio – RJ - CEP 28911-320, Telefone: (21) 2716-1620, (21) 2613-7743, E-mail:
[email protected].
pelos seguintes motivos:
A empresa vem descumprindo a prestação de serviços a qual é responsável, haja vista que o distrito e em especial, alguns condomínios como o Santa Margarida II, tem tido seu fornecimento de energia suspenso sucessivamente e por prazos de até 02 (dois) dias consecutivos, o que já gerou inúmeros prejuízos a população.
Tem-se ainda que ao retornar a energia, a carga de retorno tem acarretado queimas de equipamentos onde a empresa não se responsabiliza, por esta feita e com fulcro na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, trazendo direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.
Temos elencados na referida norma, os seguintes direitos dos consumidores:
- Receber energia elétrica em sua unidade consumidora nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos no contrato; (...)
- Ser avisado com, no mínimo, 72 horas de antecedência, sobre a necessidade de desligamentos programados para a realização de manutenção ou obras na rede elétrica. Quando a unidade consumidora abrigar alguém que necessite de equipamentos dependentes de energia elétrica essenciais para a manutenção da vida, o titular da unidade consumidora deverá ser avisado com antecedência mínima de 5 dias úteis; (...)
- Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, para a solução de problemas emergenciais; (...)
Em razão da falta absoluta de respeito ao consumidor por parte da empresa, bem como o desserviço que a mesma tem prestado, além dos prejuízos causados por Esta, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho para solucionar esta situação.
ASSINATURAS:
(Para dar mais credibilidade ao documento, acrescentar o número de documento de identidade e nome completo antes da assinatura)
