Petição para prosseguimento da Seleção Simplificada para Professores de Pernambuco
Para: Governo de Pernambuco, Assembléia Legislativa de Pernambuco, Ministério Público, Câmara Federal
Nós professores, submetidos a Seleção Pública Simplificada, dizemos não ao projeto de lei de autoria da deputada estadual Teresa Leitão, visando derrubar o interstício que vigora na seleção pública simplificada para professores do estado de Pernambuco, cuja finalidade é garantir a permanência dos profissionais com mais de 06 anos de contrato, ferido a PORTARIA CONJUNTA SAD/SEE Nº 025, de 11 de fevereiro de 2020, que estabelece as regras do referido processo seletivo, onde no item 3, referente aos requisitos, paragrafo VII, estabelece como requisito para contratação "Não estar cumprindo o prazo de interstício de afastamento do Estado, por ter prestado serviços, através de contrato temporário, conforme Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, no ato da contratação, respeitado ainda o teor do subitem 11.1.1. que diz que, "O candidato classificado que for convocado no período de cumprimento do interstício supracitado, será reposicionado ao final da fila de aprovados, observando-se a ordem classificatória do certame".
Portanto, precisamos do apoio do Ministério Público, órgão vigilante e guardião da cidadania, haja vista que a referida deputada apresentou o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001789/2021, que deverá ser votado ainda esta semana, visando alterar as regras vigentes na referida seleção, levando insegurança jurídica a quem se submeteu as regras vigentes no edital, levando-se em conta que já estamos há mais de uma ano na expectativa das convocações e efetivação das contratações. Somos pais e mães de família, homens e mulheres preparados para o exercício de nossas licenciaturas. Não somos profissionais de péssima qualidade, somos professores. Honrramos nossos dias e noites de estudos. Merecemos respeito.
