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ISENÇÃO NA TARIFA DE PEDÁGIO PARA MOTOCICLETAS

Para: Exmo Sr. Governador

INCLUSÃO DA ISENÇÃO DA TARIFA DE MOTOCICLETAS NO NOVO CONTRATO DE PEDÁGIO NO PARANÁ!!!

Você sabia que já existe uma lei sobre este tema no Estado do Paraná? Inclusive a Lei n° 15.722 foi de minha autoria, no ano de 2007, no qual isentou motociclistas do pagamento de pedágio nas Praças instaladas no Paraná. A Lei, no entanto, não vem sendo cumprida em virtude de uma decisão do TRF4 que reconheceu o incidente de inconstitucionalidade, porém não declararam o projeto inconstitucional, eis que o Poder Público não poderia interferir no contrato já celebrado, portanto, para fazer valer o que é de direito dos usuários, esta petição solicita que o novo modelo de Pedágio, ainda em fase de discussão e que será implantado com o término do contrato em vigor, ainda em 2021, faça valer uma medida prevista em Lei: a isenção da tarifa para motocicletas em rodovias paranaenses pedagiadas.

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