Petição contra suspensão retroativa de prazos no TJBA e TRT5
Para: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia e Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas
- Considerando a publicação do Decreto Judiciário nº 175, de 19 de março de 2021 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que prorrogando os efeitos do Ato Conjunto nº 04, de 25 de fevereiro de 2021, e no art. 3º, do Decreto Judiciário nº 134, de 26 de fevereiro de 2021, determinou, dentre outras matérias, a suspensão retroativa dos prazos dos processos eletrônicos retroativos ao dia 26 de fevereiro até o dia 1º de abril de 2021;
- Considerando a publicação da Portaria GP TR5 nº 0249, de 19 de Março de 2021 no âmbito do TRT da 5a Região, que determinou a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e virtuais que tramitam sob a sua jurisdição no Estado da Bahia retroativo ao dia 1º de março até o dia 1º de abril de 2021;
- Considerando que os aludidos normativos derivaram de uma decisão exarada no Pedido de Providências nº 0001636-93.2021.2.00.0000 requerido junto ao Conselho Nacional de Justiça de iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e pela Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas da Bahia (ABAT);
- Considerando que a retroatividade da suspensão dos prazos não reflete o interesse e vontade e não foi recebido com simpatia pelos advogados atuantes e militantes no âmbito do Estado da Bahia;
- Considerando que a retroação dos efeitos implica em total insegurança jurídica no que concerne aos aos atos e procedimentos processuais praticados e com efeitos já exauridos;
- Considerando que a retroação atenta contra o ato jurídico perfeito e coisa julgada e própria celeridade processual;
os advogados independentes do Estado da Bahia, externando o seu respeito pela Autarquia e Associação representativa no âmbito trabalhista e sem negar a necessidade de adoção de medidas que venham a convergir com as medidas adotadas em todas as esferas para contenção da disseminação pelo Covid-19, subscrevem o presente abaixo-assinado para fins de pedir revisão e reconsideração de posicionamento e de comportamento pelas referidas entidades apenas no que concerne ao pedido de suspensão retroativa dos prazos e para que tome as medidas cabíveis junto ao Conselho Nacional de Justiça neste sentido.
