PEC DA SANIDADE
Para: Senhores Deputados Federais e Senadores da República
Esta PEC visa SUPRIR uma LACUNA no ordenamento jurídico brasileiro e é inspirada na 25a Emenda da Constituição dos EUA.
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A PEC cria regra para o afastamento de presidente da República por motivo de SAÚDE mental.
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O texto estipula que o vice-presidente, junto com 1/4 dos ministros, possa notificar os presidentes de Câmara e Senado de que o chefe do Executivo “está mentalmente incapacitado para o exercício do cargo”.
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O presidente teria 15 dias para contestar a atitude do vice e dos ministros. Mas ficaria suspenso do cargo.
Para o afastamento definitivo seriam necessários 2/3 dos votos de deputados e 2/3 dos senadores. A votação seria nominal, quando é possível saber como votou cada congressista. O prazo para a análise do Congresso seria de 30 dias.
A proposição leva em consideração a modificação do Código Civil que retirou a hipótese de interdição por incapacidade civil absoluta na hipótese de incapacidade mental.
Ademais, para trazer segurança jurídica regula a matéria no âmbito da esfera pública.
