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APROVAÇÃO DA PEC DO VOTO IMPRESSO

Para: CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO

Atualmente, para votar, é necessário digitar na urna eletrônica a legenda de seu candidato. A foto do político aparece no visor e o eleitor aperta em “confirma”, caso os dados estejam corretos. Depois deste processo, não há como voltar atrás.

A medida do voto impresso nas próximas eleições não seria como há anos foi no Brasil, quando era necessário escrever seu voto em uma cédula de papel e depositá-la em uma urna, também feita de papel. A proposta do voto impresso funcionaria da seguinte maneira: após digitar a legenda, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado” (Art. 59 da lei n° 13.165/2015).

A favor
Países mais “desenvolvidos” não usam urnas eletrônicas
O fato de países mais desenvolvidos economicamente que o Brasil não adotarem as urnas eletrônicas em seus sistemas eleitorais é bastante lembrado por aqueles favoráveis ao voto impresso. Alguns países, inclusive, rejeitaram as urnas, como o Paraguai e Estados Unidos.

Software inseguro
Pelo fato de as urnas serem eletrônicas, existe a discussão sobre a possibilidade de hackearem o sistema. Diego Aranha, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), já participou de testes de segurança das urnas e afirma que o software das urnas eletrônicas é comprovadamente inseguro.

PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil
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11/10/2019 - 15:18  

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bia Kicis: impressão do voto permite auditoria do resultado
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.

Na justificativa da proposição, Bia Kicis traça um histórico de leis (10.408/02, 12.034/09 e 13.165/15) que acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma nova lei ou vetadas pela Presidência da República, no que diz respeito ao voto impresso. Os argumentos apontavam para o sigilo do voto ou o custo das impressões, por exemplo.

Na avaliação de Bia Kicis, o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu a deputada.

Ainda segundo Bia Kicis, a inviolabilidade do voto se concretiza com a exigência de que nenhuma informação que identifique o eleitor seja incluída no documento que grava cada voto, seja digital ou impresso.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara de Notícias




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