Transparência e dignidade para alunos das escolas públicas em Barra Mansa

Considerando que a Lei 13.987/2020 visa autorizar, em caráter excepcional, a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes de escolas pública da educação básica, fora do contexto escolar enquanto durar a pandemia;

Considerando que o Governo federal vêm fazendo repasses dos recursos referentes ao PNAE(Plano de alimentação escolar) em dia ao Município de Barra Mansa, e que de janeiro de 2020 até o presente mês de 2021 os repasses ao Município de Barra Mansa ja somam em torno R$4.335.778,00 e que o município entregou apenas 2 mini cestas básicas aos alunos das escolas públicas no início de 2020 deixando assim de cumprir a lei 13.987/2020;

Considerando que o CAE(conselho de alimentação escolar) deste município informou ao MPRJ que as cestas entregues aos alunos das escolas públicas não foram adquiridas com recursos do PNAE conforme afirmação da Prefeitura de Barra Mansa;

Considerando também que as aulas começaram em março deste ano e algumas escolas entregaram kits escolares para alguns alunos deixando outros sem receber os mesmos e que ainda muitas escolas não entregaram os kits escolares e muitos alunos não tem condições de estudar devido a falta de material escolar;

Considerando que o portal da transparência do município de Barra Mansa não funciona há tempos, dificultando a fiscalização dos recursos públicos por parte do cidadão, ferindo a Lei de acesso à informação (Lai ) 12.527/2011;

Considerando que o chefe do executivo, a Câmara de vereadores e a secretaria de educação não vêm a público esclarecer à população sobre o destinos dos recursos públicos referente ao PNAE e kit escolares mesmo com toda a população buscando por respostas;

A população de Barra Mansa no exercício da cidadania, com base na lei de acesso à informação vem pedir aos órgãos competentes que intervenham na questão e traga à todos nós não só a informação mas a solução para o problema que tem prejudicado e muito os alunos das escolas públicas em Barra Mansa.

atenciosamente,

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