Vista a EC inconstitucional 103/2019 por conter vícios de legalidade.
Para: Partido dos Trabalhadores, STF, Congresso Nacional.
Aos Exmos Membros da
Nacional, Regional e Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT).
E Senhores Membros do STF, Congresso Nacional.
Nós, integrantes do denominado “Bunker 2009”, Organização Não-Governamental, sem fins lucrativos, criada na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, com o objetivo de representar parcela da Sociedade Civil Gaúcha, vem à presença da referida Organização Partidária respeitosamente pedir vistas à atuação de um de seus representantes no Parlamento brasileiro em Matéria referente à criação da EC 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência de Guedes.
Destacamos que foi identificada participação direta de um de seus integrantes e ocupante de cadeira no Senado Federal na articulação política que resultou na dita Reforma, prejudicando parcela considerável da população do Rio Grande do Sul e do Brasil. Na ocasião, verificou-se integrar tal comissão ligada á elaboração das propostas da EC 103/2019, Parlamentares conhecidos pelo envolvimento em escândalos políticos e denúncias de fraudes e corrupção. Além disso, lembramos que o Senador Paulo Paim, personagem o qual nos referimos, anteriormente e ligado ao PT, realizou CPI acerca dos gastos com a Previdência no ano de 2017, onde a mesma concluiu não ser o RGPS oneroso aos Cofres Públicos, mas sim os recursos desviados pelos governos para o Sistema Financeiro a fim de custear outros regimes ligados a elites privilegiadas do Estado, como servidores públicos das mais diversas esferas, conhecidos pelos altos salários. Mesmo assim, diante de resultados incontestáveis, o governo de tendência extremista, conduzido pela dupla Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, não se furtou a ignorar os resultados da CPI conduzida pelo Congresso, a partir de Paulo Paim, e fizeram não se sabe a que custo passar uma proposta de Emenda Constitucional que se constitui em uma afronta aos Direitos Sociais assegurados pela Constituição de 1988. Defendemos que aceitando e articulando votos no Congresso o Senador Paulo Paim tornou-se cúmplice da proposta ou no mínimo omisso, diante de uma prática considerada por muitos juristas como ilícita.
Ao se aliar a tal conjunto de atores, acreditamos ser o Senador Paulo Paim responsável por parte dos atos contrários ao Estado Democrático de Direito identificados objetivamente nesse relato, causando severos custos aos que mais precisam, e a partir disso solicitamos gentilmente a condução de seu nome ao Comitê de Ética do Partido, caso exista. Aos demais parlamentares pertencentes ao PT, seus assessores e grupos de apoio como MST, CUT, e demais entidades, propomos uma reavaliação de pontos determinantes de sua doutrina de atuação política. Nos últimos anos, o partido e os movimentos citados perderam substancialmente sua capacidade de atender as necessidades da população e credibilidade. Tanto que o Partido dos Trabalhadores, PT, não conseguiu resultados satisfatórios no último ciclo eleitoral, chegando a ser sua atuação classificada como vexatória ao longo do território nacional. Desde a atuação dúbia e incapaz de seus membros, cito o dito Senador, o PT arrastou todos os demais membros do partido e o nome das esquerdas brasileiras para o lixo. O resultado foi a marginalização de uma série de partidos, movimentos, e de políticas sociais que poderiam salvar o país das constantes crises a que é submetido periodicamente.
Diane de tais questionamentos pedimos a gentileza de posicionamento do Partido dos Trabalhadores e de suas lideranças acerca do Senhor Paulo Paim, considerado pelos incultos e classes populares por um defensor dos aposentados. Todavia, ao contribuir com grupos conservadores, elitistas e extremistas para a criação de uma Previdência que se caracteriza pela criação de privilégios, benefícios e isenções a grupos determinados como altos cargos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Militares, o Senador só ajudou a atentar contra o conjunto de direitos garantidos por nosso texto constitucional aos que mais precisam.
Sendo assim, consideramos que tal ação articulada por Paim foi determinante para:
Ferir direitos fundamentais sociais, trazendo a distinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual se torna nefasta a muitos trabalhadores;
Permitir a violação o direito concedido pelas leis de transição propostas pelas EC 20/98 e 41/03;
Reduzir o cálculo das aposentadorias; Ferir o art. 6º, da Constituição Federal de 1988; inviabilizando direitos como à saúde, moradia, transporte, lazer; cultura;
Violar o art. 9º do Protocolo de São Salvador (Decreto 3321/99).
Violar a Cláusula consagrada no art. 60, $4º, IV, CF/88);
Ferir o Princípio que impede o Retrocesso Social; o Direito à Dignidade da Pessoa Humana e à Segurança Jurídica;
Ferir a Decisão do STF (Ex: ARE 639337); que obriga o Estado a preservar os Direitos Sociais já consagrados pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de 1969;
Ferir o princípio da isonomia, a qual resultou na violação do Direito das mulheres;
Ferir a partir da redução das pensões o direito à Herança e à Segurança Jurídica, bases do Estado Democrático de Direito;
Estabelecer uma afronta aos direitos da dignidade da pessoa humana, do direito da herança, da proteção da família pelo Estado, ao levar famílias inteiras a um retrocesso social; Em muitos casos a partir da Reforma proposta pela EC 103/2019 feriu-se inclusive o direito à propriedade privada uma das bases das sociedades modernas.
Cremos que devido ás condições de crise que vem se arrastando desde 2008, em caráter mundial, o RGPS, a partir dos benefícios reduzidos progressivamente pelos governos desde a redemocratização a fim de pagar dívidas herdadas da incapacidade técnica de nossos governantes, da corrupção generalizada nas várias esferas de poder, e da subserviência de nossas elites ao Sistema Financeiro Internacional, não pode pagar sozinho o ônus social criado em parte pela classe política brasileira. Logo, propomos ao PT que conserte internamente o estrago que causou a muitos brasileiros conduzindo a um comitê de ética o Senador Paulo Paim e buscando no STF, a partir dos deputados, questionamentos acerca do porquê o órgão do Poder Judiciário não se ateve a julgar as inúmeras denúncias de inconstitucionalidade da EC 103/2019?
A atuação do Senador Paulo Paim como Relator de uma CPI que foi ignorada pelo Poder Executivo, e pelos próprios membros do Parlamento coloca em xeque a independência desse poder e o próprio princípio apregoado pelo art. 2º, da Constituição Federal de 1988, de independência dos Poderes. Além disso, repassa ao RGPS a obrigação de ter de pagar os desvios gerados pela própria ação ineficaz do Estado, e da inoperância de órgãos como o TCU, que em 2017 já identificava que os rombos da Previdência brasileira estavam ligados aos desvios, corrupção e fraudes. Ao se aliar à narrativa de Guedes o Senador Paim simplesmente desmoralizou ainda mais o papel do Poder Legislativo, chegando ao ponto de desconsiderar sua própria atuação.
Além disso, ao aliciar demais colegas de casa a respaldar uma proposta inconstitucional, Paim atentou, conscientemente, contra as bases do Estado de Direito, ao permitir e incitar parlamentares a desrespeitarem normas e garantias fundamentais respaldadas na Constituição. Como todo Parlamentar seguro e consciente de suas atribuições, tal ação corresponde a atentado contra o Estado de Direito, segundo a Lei 7170/1983. A partir disso, pedimos encarecidamente que o Partido dos Trabalhadores tome providências acerca do referido Parlamentar e busque a partir de seus Deputados questionarem do STF e demais órgãos do Estado como o MPF, o porquê da omissão acerca do tratamento de tal questão, que envolveu inclusive à época da votação denúncias de compra de votos, protagonizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Sabe-se que mexer com os interesses do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos altos salários ligados ao Poder Executivo e dos Militares, além de seus benefícios e privilégios, torna-se perigo para a própria segurança do Estado. Por esses grupos acharem-se acima das leis e, portanto, detentores de privilégios e tratamento especial, criam uma ordem social fundamentada na opressão dos demais atores sociais. Acredita-se que Paulo Paim e outros grupos corporativistas como ruralistas, militares, membros da alta burocracia vêm colocando em risco a estabilidade do Estado, ao propor um arranjo onde elites acreditando serem possuidoras do Estado, submetendo a maioria da população à espoliação e à tirania das leis. Muitas delas marcadas pelo teor e natureza ilícita como a EC 103/2019. Se o Estado estava falido em função do RGPS de onde Paulo Guedes tirou dinheiro para sustentar o “Auxílio Emergencial” concedido ao Sistema Financeiro? Não podemos mais pagar pelas contas, erros, fraudes e corrupção dos burocratas, nem pela subserviência de determinados grupos interesses estrangeiros.
Assim, questiona-se acerca da letargia e omissão de órgãos como o Partido dos Trabalhadores e STF, acerca da atuação de seus membros e omissão de órgãos quanto a valores e normas que por dever deveriam defender.
Santa Maria, 11 de Abril de 2021.
Bunker 2009: Análise Política Imparcial.
CEO – Márcio Adriano De L. Rodrigues.
