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Liberdade de Mercado dos motoristas de aplicativo.

Para: Sr. Prefeito e Câmara dos vereadores

* Direito e Deveres da empresa de transporte de aplicativo.
- Ter seguro acidente pessoal de passageiro e para os motoristas.
- Reajuste das tarifas conforme o aumento do valor da gasolina.
- Liberdade de trabalho na cidade de Marabá.
- Sem exigência que as empresas de aplicativos baseado em tecnologia de comunicação em rede, tenham matriz ou filial no município de Marabá.

* Direito e deveres do Motorista de aplicativo.
- Conduzir veículo com, no mínimo, 4 portas e capacidade máxima de 7 passageiros;
- Veículo com idade máxima de 10 anos.
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
-Inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou como (MEI) microempreendedor individual (CNAE 52290/99) com ocupação de motorista.
- Liberdade de escolha em qual app desejar trabalhar.




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