#Licenciamentofica e #PL3729NÃO
Para: IFCE
O Projeto de Lei que trata do Licenciamento Ambiental no Brasil (PL 3.729/2004) proposto pela bancada ruralista e outros setores que desejam mudar as regras de licenciamento ambiental do país, TORNA O MEIO AMBIENTE VULNERÁVEL ao recomendar a dispensa de Licenciamento para atividades agropecuárias a qualquer título e independentemente de seu impacto; como também ao criar o licenciamento autodeclaratório e flexibilizar as exigências ambientais; ao deixar inteiramente na mão de Estados e municípios a decisão sobre o grau de rigor da Licença Ambiental (que pode ser nenhum se prefeitos e governadores assim entenderem); e ao retirar a obrigatoriedade da consulta a populações potencialmente atingidas ( uma clara violação aos direitos de povos indígenas e de comunidades locais), além de representar ameaças a áreas protegidas.
Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento, o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental, com entes federativos afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contrário a esse PL.
Exigimos que os Órgãos Técnicos, a Comunidade Científica, as Comissões Ambientais, as Populações atingidas e a Sociedade em Geral sejam ouvidas. A SOCIEDADE PRECISA REAGIR PARA EVITAR QUE O SUBSTITUTIVO AO PL 3729/04 SEJA VOTADO ÀS ESCURAS NO LEGISLATIVO E SE MOBILIZAR PARA PARTICIPAR DO TEXTO QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NO EXECUTIVO.
O país precisa de uma lei moderna, que defenda o meio ambiente e a sociedade sem retrocessos, e faça do licenciamento ambiental um instrumento arrojado de ganho para o desenvolvimento socioambiental no país.
