Valorização dos conselheiros tutelares do Brasil
Para: Congresso Federal Senado Federal
Essa petição pública tem por objetivo a valorização e reconhecer o papel dos conselheiros tutelares e, ainda, valorizar estes profissionais que tem como função a garantia e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. A valorização consiste em uma remuneração digna e compatível com a dedicação exclusiva que o cargo requer, pois em 95% dos municípios o Conselho Tutelar recebe menos que o salário mínimo completamente diferente do que se determina a legislação trabalhista.
É sabido que temos 95 % dos conselheiros que ganham um salário mínimo e ainda tem seus salários atrasados por diversos gestores municipais. Este projeto visa também na efetivação dos direitos trabalhistas tais como 13 salário, férias anuais, PIS/PASEB, auxílio alimentação, auxílio transporte ou permissão continuada de usufruir dos transportes terrestres, aéreo ou fluvial no território nacional em função das suas prerrogativas e támbem redução dr 50% dos valores quanso for em uso pessoal, BEM COMO TRANSFORMAÇÃO DESTA classe de trabalhadores em CATEGORIA NACIONAL, DESTA FORMA TENDO TODOS OS DIREITOS GARANTIDOS EM LEI, CONFORME FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Além disso os conselheiros tutelares passariam a ter no mínimo 03 (três) capacitações anuais custeadas pelo município conforme dispõeo artigo artigo 134 do ECA.
