APOIO AO PROJETO DE LEI Que Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Bragança Paulista.
Para: Câmara dos Vereadores de Bragança Paulista
Abaixo assinado em apoio ao PROJETO DE LEI - PL 28/2021 do Vereador Juninho Boi
Que Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Bragança Paulista.
Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Bragança Paulista, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2ºA prática de atividade física e do exercício físico autorizada por esta Lei deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa do Poder Legislativo do Município de Bragança Paulista, 18 de junho de 2021.
JUNINHO BOI
Vereador
