Não a aprovação das diretrizes do Orçamento de 2022 com R$ 5,7 bilhões para fundo eleitoral
Para: Congresso Nacional
A população brasileira em sua maioria consciente não concorda com a ação do Congresso que aprovou as diretrizes do Orçamento de 2022 com R$ 5,7 bilhões para fundo eleitoral.
Exigimos a imediata retratação pública por parte dos idealizadores dessas diretrizes e a sua anulação.
O direito de petição considera-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
