Abaixo-assinado pela adequação do estabelecimento Xpetim Carioca (Rua Doutora Rosa Cabus)
Para: Prefeitura de Maceió (órgãos responsáveis)
PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO RUA DOUTORA ROSA CABUS
A finalidade deste abaixo-assinado é que o estabelecimento XPETIM CARIOCA, localizado na rua Doutora Rosa Cabús, bairro Jatiúca, Maceió, Alagoas, se adeque a todas as normas que regem os órgãos responsáveis pela ordem.
Desde a instalação do estabelecimento, estamos sendo importunados pelo barulho de música, seja ela ao vivo ou não, pois o bar colocou caixas de som na calçada e mesmo quando a banda toca internamente não há nenhum tratamento acústico. Além disso o trânsito ficou mais conturbado, não há espaço adequado para estacionamento, as mesas do bar obstruem a passagem na calçada, há gritaria, som de buzina, barulho de motos e sujeira na rua após eventos.
Sabe-se que a poluição sonora constitui grave infração dos deveres de vizinhança, valendo a máxima de que “todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender, desde que não cause nenhuma intranquilidade ou dano ao seu vizinho”.
Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Para fundamentar o pedido do abaixo-assinado segue relação de algumas leis e normas aplicáveis, quando o assunto é barulho:
DECRETO LEI Nº 3.688/41 –
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAISNBR 10.152/87
ABNT – NÍVEIS DE RUÍDO PARA CONFORTO ACÚSTICO
RESOLUÇÃO 1/90 – -MA
LEI Nº 11.501/94 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
DECRETO Nº 34.569/94 – PSIU - PROGRAMA SILÊNCIO URBANO
LEI Nº 11.944/95 – BARES, CASAS NOTURNAS, CANTINAS, ETC..
