Lei Miguel Fim da progressão de pena
Para: congresso nacional
Miguel e um menino de 7 anos espancado ate a morte por duas mulheres no estado do RS ,projeto acaba com a possibilidade de progressão para este tipo de caso e via emenda ao artigo 5-XLVI." Também será adotada a pena integral conforme lei complementar e exclusão de direitos pelo descrito neste artigo"
Além disso prevê severidade na punição de crimes contra criança o que significa ,pena máxima.
