Perturbação do Sossego Noturno em Quintana/SP
Para: Povo de Quintana/SP
Apresentamos a seguinte proposta Projeto de Lei a favor do direito de dormir em paz sem ser perturbado por buzinas de vigilantes noturnos:
1 – O prestador de serviço primeiramente deve possuir formação profissional adequada a realização da função.
a) Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos:
• Ser brasileiro;
• Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
• Ter instrução correspondente à 4ª (quarta) série do primeiro grau;
• Ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº 8.863/1994;
• Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
• Não ter antecedentes criminais registrados; e
• Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
2 - Deve estar regularmente inscrito e licenciado no município para realizar a função, cumprido os requisitos do parágrafo primeiro e recolher os devidos impostos cabíveis ao exercício (ISS ou ISSQN).
3 - É vedado utilizar buzinas, sinais sonoros ou similares, durante a noite e madrugada para vigilância, entre o período das 22:00h as 7:00h, sob pena de perturbação do sossego alheio.
4 - Multa por desobediência a lei do Ruído, a primeira multa será de R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos), calculados a partir de Unidades Fiscais do Município de Quintana/SP (UFMs), em caso de reincidência dentro do período de 12 meses, o valor dobra e sua licença de trabalho sera suspensa.
5 – A prestação de serviço deverá substituir a ferramenta sonora por ferramenta visual “giroflex” e aplicativo de celular para emissão de relatório aos clientes que contratarem o serviço dos vigilantes.
6 – A prestação de serviço fica convencionada ao cumprimento das regras esculpidas neste projeto.
7- A finalidade do presente Projeto de Lei é regrar os limites de emissão de ruídos e ordem de sossego público, bem como seus horários de funcionamento, para fins de atendimento ao Procedimento do Ministério Público/SP.
8 - Pelo exposto, justificamos a apresentação da matéria, esperando merecer o pronto deferimento de V. Exa. e dos demais pares, desde já apresentando meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, a aprovação do projeto.
