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Em defesa da FDSBC - Revogação do Decreto Municipal n°21.665/21 de São Bernardo do Campo

Para: Prefeitura de São Bernardo do Campo

Estamos sofrendo nova tentativa de desmonte da nossa faculdade. Na última quinta-feira, 05.08.2021, o Prefeito Orlando Morando editou o Decreto Municipal n° 21.665/2021, o qual autoriza a transferência da totalidade do saldo bancário das autarquias de São Bernardo do Campo para a Conta do Tesouro Municipal, sob a justificativa de arcar com gastos de enfrentamentos da Covid-19 e com a promessa de restituição dos valores. Pode até parecer inofensivo, mas não é.

Vejamos: a FDSBC vêm sendo sistematicamente atacada desde dezembro de 2020. Primeiro, com a Lei 6.949/2020, que tentava transformar nossa autarquia em empresa pública, Lei manifestamente inconstitucional conforme reconhecimento do próprio judiciário; na sequência, o curioso PL n° 41/2021, o qual desvia a finalidade da faculdade na prestação de ensino jurídico e formação de bacharéis em Direito; e agora temos o Decreto Municipal n° 21.665/2021, o qual se vale de mecanismo similar a confisco para lançar mão até mesmo de todo o dinheiro em conta que temos disponível. Isso significa que a FDSBC pode ficar sem recursos para a sua manutenção, de maneira que sua viabilidade financeira está em xeque.

Ora, após três ataques à FDSBC, recente desmonte das autarquias municipais de SBC com o fechamento do Imasf e da Fundação Criança e um município com um passivo consolidado líquido de R$ 2,36 bilhões, sendo o 3° município mais endividado do Brasil, aparentemente, aos olhos da prefeitura, a FDSBC deixou de ter o papel de prestar serviço de ensino jurídico para meramente ser seu “caixa de emergência”.

Isto é inadmissível! Não temos outra saída senão nos posicionarmos contra este decreto temerário e lutarmos pela nossa sobrevivência!

Tirem a mão da nossa São Bernardo! Não ao Decreto Municipal n° 21.665/2021!

- Centro Acadêmico XX de Agosto




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