Pela quebra do veto do Exmo. Sr. Prefeito Felipe Augusto (PSDB) ao Projeto de Lei 43/2021, que prevê a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais (CMDDA)
Para: Câmara Municipal de São Sebastião/SP
A proposta do Projeto de Lei 43/2021,de autoria do vereador André Pierobon (MDB), é que o conselho seja um instrumento para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal em São Sebastião. Além da criação do conselho, o PL institui o Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos em São Sebastião, que terá responsabilidade compartilhada entre a Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente. O projeto também cria o Fundo de Proteção e Defesa dos Animais, que terá como finalidade “implementar ações destinadas à proteção e ao bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, à proteção e à defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias”.
Peço o apoio e manifestação da sociedade em defesa desse projeto, visto que a proposta é excelente, pois haverá uma ponte entre a sociedade e os órgãos públicos responsáveis pelo cumprimento das leis de proteção aos animais em geral, principalmente os que sofrem de abandono. O Conselho terá como função cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados resultados e ações de proteção aos animais contra abusos, abandono, e qualquer outro tipo de crueldade, além de fiscalizar a execução das leis de proteção aos animais em vigência no país, em colaboração com as autoridades e órgãos competentes, empenhando-se junto ao poder público o cumprimento de suas atribuições. É notório o grande descaso com o bem estar dos animais abandonados em nossa cidade, além da dificuldade de acesso e disponibilidade de atendimento aos animais de famílias carentes, em especial a castração, que deveria ser uma prioridade, visto que é uma questão de saúde pública.
Marcela Siciliano - Ativista pelos Direitos Animais, Humanos e pela Educação.
