ABAIXO ASSINADO CONTRA A FALTA E IRREGULARIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDA PELA EMBASA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE JACUÍPE BA
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE JACUÍPE BA
Nós Abaixo Assinados, viemos por meio desta PETIÇÃO PÚBLICA como moradores e consumidores no Município de Conceição do Jacuípe-Ba, DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, que intervenha junto a Administração Municipal e a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A (EMBASA), que gerencia o abastecimento de agua e esgoto em Conceição do Jacuípe-BA. Com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água na nossa região. Solicitamos que sejam tomadas as devidas providencias junto a EMBASA. Haja vista que, a população vem sofrendo a meses com as irregularidades no abastecimento de agua, a falta de abastecimento continuo vem trazendo sérios prejuízos e causando problemas de saúde a população como: Aumento das epidemias, (tais como dengue), assim como, os cidadãos são impedidos em realizar as medidas mais simples em prevenção a COVID-19 que é usar agua e sabão para manter a higienização durante a pandemia que estamos enfrentando.
Mensalmente chega o recibo com valores que não condiz com a realidade do abastecimento de agua a população, e ainda assim, o cidadão realiza o pagamento por que sabe que pode ter seu nome incluso no Serviço de Proteção ao Credito (SPC).
Vale ressaltar que considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95. Sendo assim houve violação nos direitos garantidos pela legislação. Pedimos intervenção para que sejam assegurados esses direitos para que possamos receber a prestação de serviços de abastecimento de água de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação nas norma vigentes.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados, na Cidade de Conceição do Jacuípe- Bahia
Pedimos providências.
