Criação do Munícipio de Bangu com os distritos a serem agregados de Senador Camará, Vila Kennedy e Vila Aliança e outros
Para: Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro
Prezados Moradores,
Constatamos que o bairro de Bangu tem toda infraestrutura, aparelhamento público e econômico para se tornar um munícipio independente. Com isso passaria a ter uma Organização Político-Administrativa e Financeira, além de ter orçamento próprio, que iria permitir também corrigir distorções históricas verificadas na criação dos bairros Senador Camará, Vila Kennedy, Vila Aliança e outros, que foram igualmente esquecidos pelos governantes. Tal solicitação se dá em virtude da Zona Oeste estar em estado de abandono, sem investimento do Poder Público há anos.
Essa petição encontra fundamento legal no seguinte artigo e parágrafo da Constituição Federal:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Igualmente a criação de distritos encontra amparo legal no seguinte dispositivo da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
Finalizando esse pedido, venho ressaltar que a inexistência de Lei Complementar Federal que regule a matéria, que está pendente de edição há várias décadas, não pode ser fator impeditivo para a eficácia da norma constitucional, que nesse caso tem eficácia contida, mas pode ser amparada por meio de mandado de injunção.
Autor: Henrique Santos da Silva
Morador oriundo de Senador Camará.
