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APOIO AO PL 3079/21 E AO PDL 611/2021 - suspensão da implementação da reforma do ensino médio

Para: Câmara dos Deputados; Secretarias Estaduais de Educação; Ministério da Educação

Manifesto meu apoio ao PL 3079/21 e ao PDL 611/21 que tratam da suspensão da implementação da Lei 13.415/17 prevista para o ano letivo de 2022. As justificativas presentes no PL e no PDL explicitam preocupações com a situação das escolas brasileiras que, após um longo período sem aulas devido à pandemia da COVID-19, não tiveram assegurada a necessária participação e envolvimento nas decisões sobre os currículos do “Novo Ensino Médio”. Observa-se, no presente momento, um cenário de completa desinformação acerca das profundas mudanças trazidas pela reforma do Ensino Médio, seja por parte dos profissionais da educação, seja por parte dos/das estudantes. Desse modo, conclamamos os/as senhores/as Deputados/as à aprovação dos referidos PL e PDL com vista a garantir o pleno direito ao debate e conhecimento acerca das propostas elaboradas pelas Secretarias de Estado da Educação e Conselhos Estaduais de Educação de todas as unidades da federação, sob pena de, em se mantendo o calendário de implementação, ocorrer uma situação absolutamente desastrosa que implicará negativamente no direito à educação, na qualidade de ensino, na formação da juventude brasileira, na organização do trabalho docente e na gestão escolar.

CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
MNDEM - Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
REPU - Rede Escola Pública e Universidade




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