ABAIXO-ASSINADO – “CONTRA A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO PELA COPASA EM VISCONDE DO RIO BRANCO”.
Para: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Os abaixo-assinados, moradores do Município de VISCONDE DO RIO BRANCO-MG, indignados com a cobrança por um serviço que não vem sendo prestado, pelo presente, requerem do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, providências junto à COPASA – MG, que cobra dos munícipes uma TAXA de tratamento de esgoto que representa um alto percentual sobre o valor da conta. Contudo, o tratamento não é uma realidade, uma vez que o esgoto “in natura” tem sido jogado nos cursos d’água. O que configura uma situação de total desrespeito aos consumidores. Os abaixo-assinados entendem que se a COPASA não trata o esgoto de Visconde do Rio Branco, a cobrança da taxa deve ser imediatamente SUSPENSA, até que se passe a cumprir o “contrato” que celebrou com o município, além de devolver todo valor cobrado indevidamente, com a respectiva correção monetária, por meio de descontos em contas futuras. É o que se requer.
