Quero que os militares da ativa continuem na política (Sou contra a pec da deputada Perpétua do PC do B)
Para: Excelentíssimo Sr. Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados
Gostaríamos de nos manifestar contra a PEC proposta pela Deputada Perpétua Almeida do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, que “Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação”.
Se a PEC for aprovada, o Art. 37 da Constituição passará a conter o inciso XXIII, conforme texto proposto a seguir:
XXIII - O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
b) se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade. (NR)
Entendemos que a emenda, caso aprovada, desencorajará a candidatura de militares da ativa a cargos eletivos (Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador e Presidente da República), uma vez que estes terão que se afastar de suas atividades se tiverem menos de 10 anos de serviço ou, optarem pela reserva (desligamento da ativa), se tiverem mais de 10 anos de serviço.
Sabemos que os cargos eletivos são provisórios, com tempo de mandato limitado (8 anos para senador e 4 anos para os demais), assim, a aprovação da PEC obrigará os militares a abrirem mão de sua carreira militar e de seus vencimentos para exercer um mandato que é provisório, por natureza.
Ante o exposto, entendemos que a proposta é prejudicial à democracia, visto que os militares possuem os mesmos direitos de qualquer cidadão de votar e ser votado, além de serem uma categoria que goza de confiança e credibilidade da maioria da população e, portanto, inspiram maior confiança no cenário político do país, o que faz com que boa parcela da população se sinta legitimamente representada por eles.
Outrossim, solicitamos que os Deputados Federais e o Presidente da Câmara, não permitam o prosseguimento de tal proposta de emenda à constituição.
