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REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Para: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA / SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO

Senhores Secretários,

Após décadas de luta no âmbito nacional, no ano de 2019 houve a promulgação da Emenda Constitucional 104, inserindo a Policia Penal no rol da Segurança Pública.

Em Minas Gerais, 28 Deputados Estaduais foram os autores da PEC 53, proposta de emenda a constituição, que criaria a Polícia Penal em Minas Gerais, sendo que só agora no segundo semestre de 2021 chegou-se a relatória do Deputado Estadual Gustavo Santana. 

Desta PEC 53, sobreveio o substitutivo 01, onde reconheceu o vício de iniciativa de alguns artigos, referentes a autoria do texto desta emenda, sendo reconhecido que apenas o Governo do Estado teria tal competência legislativa.

Assim sendo, ilustres Secretários, considerando que já há definição de relatória da PEC e considerando ainda a necessidade do envio de uma proposta de texto neste sentido pelo poder executivo, vimos através desta petição pública, requerer o envio da proposta, por parte do Governo do Estado, de um texto de autoria do poder executivo, para que a tramitação da PEC 53 seja efetivada de acordo com preconizado no regimento interno da Casa Legislativa.

Findando, servimos deste para requer o deferimento deste pedido com certa urgência, vez que o ano legislativo se aponta e esta regulamentação carece de celeridade. 

Atenciosamente,

Policiais Penais de Minas Gerais.




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