RETIRADA DE EstaR DE RUAS LOCAIS DO BAIRRO JUVEVÊ
Para: VEREADORES - PREFEITO - URBS - SETRAN
Excelentíssimos Senhores Vereadores/Prefeito/responsáveisURBS/SETRAN do Município de Curitiba,
Os cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados no Bairro Juvevê, neste município, se valem do presente para solicitar a Vossa Excelência a retirada imediata do Estacionamento Regulamentado (EstaR), recentemente instalado em ruas do Bairro Juvevê, tais como: Rua Elbe Pospissil, Manoel Eufrásio, Paraguassu, Barão dos Campos Gerais e Machado de Assis, todas localizadas no Bairro Juvevê, tendo em vista que se tratam de ruas tranquilas, pacatas, exclusivamente residenciais , com raríssimos estabelecimentos comerciais, e em sua maioria sem saída, não havendo previsão legal para sua instalação em vias com tais características.
O estacionamento regulamentado/rotativo foi criado com base na Lei nº 3979/1971,e regulamentado pelos Decretos nº 569/1980 e nº 934/1997, e conforme definido pela própria Prefeitura, tem por objetivo: democratizar o espaço público da cidade, promovendo a rotatividade no uso das vagas e, ao mesmo tempo, auxiliando na fluidez do tráfego, ou seja, em se tratando de uma via residencial, local (velocidade máxima de 30km/h), SEM SAÍDA (a maioria no bairro em questão), de baixo fluxo de veículos e que não sofre com a escassez de vagas, tão pouco com a competitividade do uso das mesmas, não há que se falar em instalação do estacionamento regulamentado.
Ainda em relação à justificativa de democratização do rodízio das vagas, certamente não se aplica ao bairro Juvevê por ser basicamente residencial. Por outro lado, mais uma vez, o gestor público vai na contramão da recuperação da economia e de empregos, principalmente neste momento difícil que o mundo atravessa. Essa medida extremamente arbitrária e com viés nitidamente arrecadador, só sobrecarrega ainda mais a população já cansada de pagar tantos tributos e sem retorno. É realmente lamentável, o descaso e o desrespeito com que nós, eleitores, atores sociais que sustentam a máquina pública, somos tratados por alguém que elegemos e confiando que seria para defender nossos interesses e nossa dignidade enquanto cidadãos. A Rua e a cidade são do povo e não propriedade que possa ser negociada com o grande capital privado, que tem como fim único, o lucro.
Moradores e proprietários dos imóveis, pagantes de impostos, serão direta e injustamente afetados ao serem cobrados, ainda que eventualmente, para estacionarem seus veículos em frente à própria casa, sem sequer haver fluxo intenso de veículos, tão pouco da necessidade de rotatividade no uso de vagas, visto que em ruas tranquilas e pacatas, sempre há vagas disponíveis. Nesse sentido, ressalte-se, ainda, que não existem estacionamentos privados suficientes na região, para uma demanda mesmo que pequena, que absorvam os poucos carros, que eventualmente necessitem estacionar por mais de 2 horas.
Outrossim, conforme se verifica da foto juntada em anexo, a demarcação de vagas descumpre regras previstas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 181, inciso I, que estabelece:
Art. 181, inc. I: Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Ou seja, a demarcação das vagas desenhadas no chão, sequer obedecem os 5 metros de recuo em cada esquina, como exige a lei. Caso da Rua Elbe Pospissil, impedida de visibilidade para a Rua Manuel Eufrásio, o que causa grande insegurança e fatalmente será causadora de inúmeros acidentes.
Destarte, a instalação do estacionamento regulamentado em ruas exclusivamente residenciais, vai na contramão do que a Administração Pública deveria fazer a fim de amenizar os efeitos causados pela recente pandemia do COVID-19 em termos de economia, prejuízos e inflação, pois ao contrário do que alguns municípios fizeram, a exemplo de Paranavaí que suspendeu a cobrança do estacionamento regulamento enquanto vigente o Decreto de Emergência (COVID), o município de Curitiba vem instalando novos pontos de cobrança, o que por sua vez, caracteriza para os moradores pagantes de impostos, abuso de poder, visto que já arcam com o pagamento anual do IPTU, e ainda assim, não gozamos de uma rua com manutenção regular do asfalto.
Por fim, não consta das plataformas online da Prefeitura/Setran/Urbs o estudo/plano técnico realizado pela equipe responsável, que justifique a instalação do estacionamento regulamentado na região do Juvevê, o qual, deveria estar disponível para acesso e consulta de qualquer cidadão curitibano.
À vista do exposto e com a expectativa de que a Prefeitura e órgãos responsáveis estejam usando o Estacionamento Regulamentado tão somente para o objetivo para o qual foi criado, e não visando o lucro ou enriquecimento ilícito do Erário, solicitamos o presente, sob pena de irmos às últimas instâncias para reverter essa descabida privatização da circulação das pessoas.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, e na esperança de termos nosso voto seguro e certo nas próximas eleições, encaminhamos o presente documento assinado por todos nós, cidadãos circunscritos a esse bairro Juvevê.
