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Petição pela Liberdade e contra o Passaporte Sanitário no Ceará

Para: Presidentes da Assembleia Legislativa do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza

A criação do passaporte 'Passaporte Sanitário' fundamenta-se no estado de calamidade em razão da pandemia da COVID-19. Ocorre que, no Estado do Ceará não se registram mais casos numerosos da doença como outrora.

Pesquisa da Universidade Federal de Viçosa apontou que mais da metade das cidades do país não registraram mortes por COVID-19 em setembro de 2021.

O Passaporte Sanitário limita o direito constitucional de ir e vir que consolida a liberdade do indivíduo em
sociedade. Ainda mais, o Passaporte Sanitário poderá ser utilizado por Estados e Municípios para SUSPENDER o acesso de pessoas a serviços ou locais, públicos ou privados, incluindo-se os templos sagrados onde professam suas religiões.

Se o estado de calamidade cessou, não há motivo para coagir, constranger ou impedir a entrada, circulação e utilização dos espaços públicos de indivíduos que não portem o “passaporte”. Fere a dignidade humana a aprovação de regra malfadada para a realidade atual.

A vacinação é uma escolha individual e pessoal, constituindo-se a liberdade em garantia fundamental
estabelecida pela Constituição Federal para todo cidadão;

1- Considerando que o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma nota ser contra a obrigatoriedade da vacina e o passaporte sanitário, e que os estados e municípios devem estar sujeitos às orientações médicas;

2- Considerando que a temporariedade do Passaporte Sanitário não mais se justifica pela ausência de registro de morte por COVID-19 em mais da metade das cidades brasileiras no mês de Setembro.
3- Considerando que o passaporte obrigatório equivale, para muitos trabalhadores, à vacinação obrigatória, malferindo a dignidade ao trabalho;

4- Considerando que o passaporte de vacinação traz mais discussões e polêmicas do que benefícios, ante a privação das liberdades fundamentais em momento sem registro de óbitos em Fortaleza e no Ceará; e que o papel do Estado deve ser o de educar e conscientizar sobre a importância de sua adoção;

No abaixo assinado, exigimos que o Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará e Presidentes de Câmaras Municipais do estado rejeitem publicamente, a partir de agora, a ideia de um passaporte de vacinação obrigatório e se comprometa a garantir a liberdade do cidadão cearense, desobrigando à apresentação de um passaporte de vacinação a fim de participar de certos eventos e praticar certas atividades, como a própria religião que professa.




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