ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA-PR
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA
ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA-PR
Nós, Servidores Públicos Municipais, abaixo-assinados, Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente encaminhamos ao Excelentíssimo Senhor
Presidente José Marcos Pessa Filho e demais Vereadores (as) desta Augusta Casa de Leis, solicitando o voto CONTRA A EMENDA LOM Nº14/2021, Projeto de Lei
Nº 70/2021 – 71/2021*que modifica o regime Próprio de previdência social do Município de Jaguariaíva.
Esta Proposta dificulta o acesso à aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e de trabalho, diminui o valor dos benefícios e ameaça a existência da
seguridade social (aposentadoria, benefícios da assistência social) Os servidores dia a dia atendem a população seja em serviços de saúde, educação,
infraestrutura; patrimônio público, histórico e cultural; no trânsito, nos cemitérios, seja na administração pública em geral. Essas propostas desrespeitam não
só à categoria, mas também cada Jaguariaivense que merece um serviço público de qualidade, com servidores valorizados e com devidas condições de
trabalho, A Prefeitura alega cumprir a Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência do Governo Federal, para obtenção do Certificado de
Regularização Providenciaria que possibilita ao município receber verbas de convênios a União, porém omite que a dívida com o IPASPMJ é da prefeitura e não
do servidor que paga religiosamente a sua cota. Essa reforma é cruel, é desumana e apenas atende aos interesses do IPAS. Dizemos NÃO à Reforma para
servidores ativos e sim para novos concursos futuros!
Por isso pedimos: Vote NÃO! Defenda a aposentadoria e a seguridade social dos Servidores Públicos de Jaguariaíva.
