Revogação do decreto federal 14.026 que cria a taxa do lixo em todos os municípios do Brasil
Para: Governo Federal
Queremos a revogação da lei n° 14.026 de 15 de julho 2020 a lei fala da aplicação da taxa do lixo. De acordo com Novo Marco Regulatório do Saneamento, os municípios devem obrigatoriamente a partir do início do ano que vem aplicar tarifa, mas os projetos de lei definindo o valor deverão chegar as Câmara Municipais ainda em 2021.
Essa lei obriga todos os prefeitos do Brasil a criar a lei que cria a taxa do lixo nós municípios.
