RETIRADA DE "EstaR" DE RUAS LOCAIS DO BAIRRO ALTO DA GLÓRIA
Para: VEREADORES, URBS E SETRAN
Excelentíssimos Senhores Vereadores/Prefeito/responsáveis URBS/SETRAN do Município de Curitiba,
Os cidadãos abaixo assinados, resindeciados e domiciliados nos Bairros Alto da Glória e Juvevê neste município, se valem do presente para solicitar a Vossa Excelência a retirada imediata do Estacionamento Regulamentado (EstaR), recentemente instalado em ruas dos bairros Alto da Glória e Juvevê tais como: Rua Dr Goulin, Rua Cambará , Rua Paraguassu, Rua Manoel Eufrásio, Rua Barão de Guarauna, Rua Barão dos Campos Gerais, Rua Machado de Assis, Rua Rocha Pombo, Rua Cândido Mader, Rua Augusto Stresser, Rua Augusto Severo, Rua Euzébio da Motta, Rua Alberto Bolliger, Rua Zamennhoff e Rua Costantino Marochi todas localizadas no Bairros Alto da Gloria e Juvevê tendo em vista que se tratam de ruas tranquilas, pacatas, exclusivamente residenciais, com raríssimos estabelecimentos comerciais, e em sua maioria sem saída, não havendo previsão legal para sua instalação em vias com tais características.
O estacionamento regulamentado/rotativo foi criado com base na Lei nº 3979/1971, e regulamentado pelos Decretos nº 569/1980 e nº 934/1997, e conforme definido pela própria Prefeitura, tem por objetivo: democratizar o espaço público da cidade, promovendo a rotatividade no uso das vagas e, ao mesmo tempo, auxiliando na fluidez do tráfego, ou seja, em se tratando de uma via residencial, local (velocidade máxima de 30km/h), SEM SAÍDA (a maioria nos bairros em questão), de baixo fluxo de veículos e que não sofre com a escassez de vagas, tão pouco com a competitividade do uso das mesmas, não há que se falar em instalação do estacionamento regulamentado.
Ainda em relação à justificativa de democratização do rodízio das vagas, certamente não se aplica aos bairros em questão por serem essencialmente residenciais. Por outro lado, mais uma vez, o gestor público vai na contramão da recuperação da economia e de empregos, principalmente neste momento difícil que o país atravessa. Essa medida extremamente arbitrária e com viés nitidamente arrecadador, apenas sobrecarrega ainda mais a população já cansada de pagar tantos tributos e sem retorno. É realmente lamentável, o descaso e o desrespeito com que nós, eleitores, atores sociais que sustentam a máquina pública, somos tratados por alguém que elegemos e confiando que seria para defender nossos interesses e nossa dignidade enquanto cidadãos. As ruas e a cidade são da população e não propriedade que possa ser negociada com o grande capital privado, que tem como fim único, o lucro.
Moradores e proprietários dos imóveis, pagantes de impostos, serão direta e injustamente afetados ao serem cobrados, ainda que eventualmente, para estacionarem seus veículos em frente à própria casa, sem sequer haver fluxo intenso de veículos, tão pouco da necessidade de rotatividade no uso de vagas, visto que em ruas tranquilas e pacatas, sempre há vagas disponíveis. Nesse sentido, ressalte-se, ainda, que não existem estacionamentos privados suficientes na região, para uma demanda mesmo que pequena, que absorvam os poucos carros, que eventualmente necessitem estacionar por mais de 2 horas.
Outrossim, a demarcação de vagas descumpre regras previstas pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 181, inciso I, que estabelece:
Art. 181, inc. I:
Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Ou seja, a demarcação das vagas desenhadas no chão, sequer obedecem os 5 metros de recuo em cada esquina, como exige a lei. A exemplo do caso na Rua Elbe Pospissil, impedida de visibilidade para a Rua Manuel Eufrásio, o que causa grande insegurança e fatalmente será causadora de inúmeros acidentes.
Destarte, a instalação do estacionamento regulamentado em ruas exclusivamente residenciais, vai na contramão do que a Administração Pública deveria fazer a fim de amenizar os efeitos causados pela recente pandemia do COVID-19 em termos de economia, prejuízos e inflação, pois ao contrário do que alguns municípios fizeram, a exemplo de Paranavaí que suspendeu a cobrança do estacionamento regulamento enquanto vigente o Decreto de Emergência (COVID), o município de Curitiba vem instalando novos pontos de cobrança, o que por sua vez, caracteriza para os moradores pagantes de impostos, abuso de poder, visto que já arcam com o pagamento anual do IPTU e IPVA, e ainda assim, não gozamos de uma rua com manutenção regular do asfalto.
Por fim, não consta das plataformas online da Prefeitura/Setran/Urbs o estudo/plano técnico realizado pela equipe responsável, que justifique a instalação do estacionamento regulamentado nas regiões do Alto da Glória e Juvevê, o qual deveria estar disponível para acesso e consulta de qualquer cidadão curitibano.
À vista do exposto e com a expectativa de que a Prefeitura e órgãos responsáveis estejam usando o Estacionamento Regulamentado tão somente para o objetivo para o qual foi criado, e não visando o lucro ou enriquecimento ilícito do Erário, solicitamos o presente, sob pena de irmos às últimas instâncias para reverter essa descabida privatização da circulação das pessoas.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, e na esperança de termos nosso voto seguro e certo nas próximas eleições, encaminhamos o presente documento assinado por todos nós, cidadãos circunscritos aos bairros **ALTO DA GLÓRIA E JUVEVÊ**
