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A EFETIVIDADE DA LEI SANÇÃO

Para: Poder Executivo e Legislativo da Cidade de Jundiaí-SP

Nós, cidadãos e protetores de animais da cidade de Jundiaí, exigimos das autoridades desta cidade, o sr. Prefeito Luiz Fernando Machado e demais vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí, que cumpram seus deveres e tomem uma atitude efetiva e concreta para por um termo no ciclo de violência contra os animais em nosso município.

Apesar da Lei Sansão (14024 /2020) ter tornado crime agressões e abandono de animais, toda semana a polícia recebe inúmeras denúncias e chamados; animais domésticos que sofrem espancamento, mutilação, abuso sexual ou que estão desprovidos de água e alimento, local limpo e protegido ou que estão feridos e doentes e não recebem tratamento veterinário ficando agonizando, ou que foram abandonados tanto nas ruas como nas proprias casas, fechados à propria sorte.

No entanto, a ação da efetiva da polícia é dificultada pela falta de tutela desses animais pelo poder público porque, durante essas ocorrências, não tem para onde encaminhar esses inocentes. Dessa forma, dependem da boa vontade de terceiros, como as Ongs e protetores que há muito tempo trabalham com superlotação e falta de recursos.
Para agravar ainda mais a situação, a prefeitura cortou esse ano a verba do DEBEA – Departamento de Bem Estar Animal (da prefeitura) em $ 300.000,00 (trezentos mil reais)!!!

Lembremos que, abusos contra animais ocorrem por parte daqueles que também agridem outros vulneráveis como, mulheres, crianças e idosos.

Até quando permitiremos essa infâmia contra a vida de inocentes que padecem na dor e no abandono? Estamos fartos de tanta omissão! Vamos agir agora e cobrar daqueles em quem votamos, que cumpram seus deveres.
Portanto, exigimos que a Prefeitura da cidade de Jundiaí que adote o modelo de Tutela Animal para esses animais domésticos (o que já é uma realidade com parceiros como a Mata Ciliar, que atende animais silvestres, e a cocheira, que recebe animais de grande porte) através de convênios com Ongs e instituições veterinárias que possam prestar serviços à nossa sociedade cuidando, amparando e protegendo a vida de todos estes nossos irmãos, que precisam e merecem todo o nosso respeito.

Dia 03/11/2021, inclusive, foi sancionada a lei de nº 68/21 do autor Felipe Becari, vereador da cidade de São Paulo, que contempla exatamente o que estamos solicitando! Portanto, não estamos lutando por algo incabível e ilegal! O que queremos já existe em outras cidades!

Até quando o poder públcio da cidade vai se eximir da sua responsabilidade?




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