EXTENSÃO DO PORTE DE ARMA DOS VIGILANTES
Para: SENADO FEDERAL e CÂMARA DOS DEPUTADOS
O MOVIMENTO VIGILANTES COM ORGULHO E PROFISSIONAIS
DO SEGMENTO DA SEGURANÇA PRIVADA
Caro senhores do Senado Federal e Câmara dos Deputados, nós do Movimento Vigilantes Com Orgulho a Nível Nacional, viemos por meio desta a solicitar a Vossas Excelências Senhores Deputados
Federais e apresentar manifestação em prol da INCLUSÃO DOS VIGILANTES COMO
CATEGORIA SIMILAR AOS PROFISSIONAIS DESCRITOS NO ART. 6º E PARÁGRAFO § 1º
da Lei 10.826/2003 com possibilidade de ter porte de arma de fogo MESMO FORA DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Necessário pontuar que a função legal do vigilante preconizada na legislação é
a de IMPEDIR E INIBIR AÇÕES CRIMINOSAS.
Realizando esta nobre função, que tem enormes reflexos positivos na sociedade,
expõe a sua integridade física e a vida, mesmo fora do ambiente de serviço.
Importante lembrar que a categoria dos Vigilantes, a cada 02 anos, passa por
atualização das disciplinas técnicas, legislação ,renovação de avaliação de capacidade
técnica para o manuseio de arma de fogo, e avaliação psicológica sob a fiscalização da
Polícia Federal e comprovação de idoneidade.
Considerando:
Art 1º Portaria 3233/2012 DG/DPF §1º As atividades de segurança privada serão
reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão
complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.
§ 2º do mesmo caput: A política de segurança privada envolve a Administração Pública
e as classes patronal e laboral, observando os seguintes objetivos:
I - dignidade da pessoa humana;
II- segurança dos cidadãos;
III- prevenção de eventos danosos e diminuição de seus efeitos;
IV- aprimoramento técnico dos profissionais de segurança privada, etc... Considerando
que tanto a dignidade quanto a segurança dos vigilantes estão previstas também no
texto constitucional Artigo 1º, inciso III e Art 5º respectivamente, além da inviolabilidade
do direito a vida etc...Considerando o Diploma Constitucional no artigo 144 que trata da
segurança pública, é "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos". Entretanto,
diante dos grandes problemas de enfrentamento a criminalidade a finalidade da
segurança privada é garantir a incolumidade física de pessoas e patrimônio;
Considerando a lei 12740 que altera o Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 193”: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador:
I - inflamáveis explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de
segurança pessoal ou patrimonial. Considerando o tema 1031 do STJ que reconhece a
atividade de segurança privada para aposentadoria especial;
Considerando pontos:
A) Que a categoria dos militares, policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes
socioeducativos que são integrantes das forças públicas, exercem função semelhante a
do vigilante, que é garantir a integridade física das pessoas e do patrimônio e impedir
ações criminosas, estão contemplados em ter porte de arma fora do ambiente de
serviço;
B) Incentivo fiscal para os profissionais da Segurança Privada poderem comprar armas,
equipamentos e munições com redução de impostos, como já acontece nos órgãos da
Segurança Pública;
C) Que o contingente dos vigilantes no Brasil, com cerca de 553.000, é superior ao
contingente das forças públicas juntas;
D) Onde tem um vigilante armado no local, contribui para o trabalho policial, sendo
necessária a integração entre segurança pública e segurança privada;
E) O Projeto de Lei do Estatuto da Segurança, que se encontra em vias de entrar na
pauta de votação no Senado, preconiza que a “segurança privada” é de “interesse
nacional”, e irá aumentar ainda mais o número de vigilantes, em cerca de dois milhões de
profissionais, aumentando consequentemente as atividades da segurança privada de
quatro para dez e ocasionando maiores reflexos de segurança na sociedade;
F) Que o número de vigilantes que perdem suas vidas em serviço só aumenta,
considerando que independente da atividade de extensão o risco é o mesmo.
Garantir a integridade de bens patrimoniais e também havendo necessidade a
defesa da vida de terceiros;
G) Que estas características reúnem elementos suficientes para enquadrar este
profissional da segurança privada como uma categoria diferenciada, cujo exercício
da profissão o expõe de forma acentuada ao risco de vida, tal qual o nobre policial,
mesmo fora do ambiente de serviço;
ALGUNS PONTOS EM PAUTA:
I ) EXIGÊNCIA DA MUDANÇA DE ESCOLARIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
PARA ENSINO MÉDIO;
II ) PLANO DE SAÚDE NACIONAL ATRAVÉS DE CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS
EM TODO O PAÍS (EX: UNIMED PARA O PROFISSIONAL E SEUS DEPENDENTES);
III ) POSSIBILITAR QUE O VIGILANTE TRABALHE COM SEUS PROPRIOS EQUIPAMENTOS, ARMAS DE
FOGO, ARMAS NÃO LETAIS, COLDRES, ALGEMAS,COLETE BALÍSTICO, PR24, BASTÃO RETRÁTIL,
ESPARGIDORES DE PIMENTA;
IV ) SUBSTITUIÇÃO DO REVÓLVER CALIBRE .38 POR PISTOLAS DE USO PERMITIDO PARA A
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA PESSOAL PRIVADA;
V ) SUBSTIUIÇÃO DO REVÓLVER CALIBRE .38 POR PISTOLAS 9MM E FUZIS 556 E CARABINAS
9MM PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA, CONFORME O
GRAU DE RISCO EM LOCAIS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL NOS TERMOS DAS
NORMAS REGULAMENTARES (POLÍCIA FEDERAL E EXÉRCITO BRASILEIRO);
VI ) DOTAR OS VIGILANTES DE GRANDES EVENTOS DE ARMAS E EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS; ARMAS DE CHOQUE; CASSETETE DE BORRACHA OU MADEIRA, ESPARGIDORES DE
AGENTES QUÍMICOS LACRIMOGÊNOS ; GRANADAS DE MÃO DE EMISSÃO FUMÍGENAS ;
PROTETORES FACIAIS; MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA MODELO FACIAL
COMPLETO; ESCUDOS; ESPINGARDAS CALIBRE 12 COM PROJÉTEIS DE BORRACHA OU
PLÁSTICO;
VII ) VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇOES
FINANCEIRAS, TENDO EM VISTA AS ONDAS DE ATAQUES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
PRINCIPALMENTE A NOITE, COM O INTUITO DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO
PATRIMÔNIO PRIVADO E DE UTILIDADE PÚBLICA;
VIII ) REALIZAR INTEGRAÇÃO COM OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA: POLÍCIA MILITAR,
BOMBEIROS, POLÍCIA PENAL, POLÍCIA CIVIL E TAMBÉM AS GUARDAS MUNICIPAIS,
DISPONIBILIZANDO ACESSO AOS BANCOS DE DADOS CORPORATIVOS OBSERVADOS O
SIGILO LEGAL E OS NÍVEIS DE ACESSO DAS INFORMAÇÕES.
IX ) REALIZAR O CREDENCIAMENTO DE VIGILANTES JUNTO AOS CLUBES DE TIRO COM
NORMAS ESTABELECIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL, POSSIBILITANDO O TREINAMENTO
PERMANENTE COM INTUITO DE QUALIFICAR E APRIMORAR O VIGILANTE PARA O MANUSEIO
DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;
X ) PORTE ESTENDIDO A TODOS OS VIGILANTES QUANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO;
XI ) FICA PROÍBIDO CONTRATAR VIGILANTES SEM O USO DE ARMA DE FOGO NO LOCAL DE
SERVIÇO ATÉ PORQUE OS CONTRATOS SÃO PAGOS PARA A FUNÇÃO DE SEGURANÇA
ARMADA E NA VERDADE MUITOS EMPRESÁRIOS SE BENEFICIAM DESSA SITUAÇÃO;
XII ) FISCALIZAÇÃO RIGOROSA E MULTA VISANDO COMBATER A CLANDESTINIDADE;
XIII ) FICA PROÍBIDO OS POLICIAS FAZEREM SEGURANÇA PRIVADA;
XIV ) A CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE (CNV) SERÁ VÁLIDA COMO CARTEIRA
PROFISSIONAL SENDO VÁLIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
CONSTANDO A EXTENSÃO DO PORTE FUNCIONAL INCLUSIVE PARA ARMAS PARTICULARES
COM VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL;
XV ) FISCALIZAÇÃO RIGOROSA NAS ESCOLAS DE FORMAÇÃO REFERENTE AOS CURSOS DE FORMAÇÃO , EXTENSÕES E RECICLAGENS ESTABELECENDO UMA GRADE CURRICULAR COM
APLICAÇÃO PRÁTICA CONDIZENTE COM A REALIDADE;
XVI ) AUMENTO DAS HORAS DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA 500 HORAS;
XVII ) FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES VIGILANTES NAS ESCOLAS DE
FORMAÇÃO ;
XVIII ) REPRIMIR A EXIGÊNCIA DAS EMPRESAS EM CONTRATAR VIGILANTES COM
VENCIMENTO DE RECICLAGEM SUPERIOR A 6 MESES;
XIX ) AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO , E SUPERVISÃO DEVERÃO SER EXECUTADAS POR
PROFISSIONAIS COM CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE;
XX ) CRIAR A POSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA AUTONOMA PELOS
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA, UMA VEZ QUE , AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
SOMAM 99% DO TOTAL DO PAÍS SEGUNDO O PRÓPRIO (SEBRAE). MUITAS DESTAS NÃO
CONTRATAM SEGURANÇA PRIVADA POR CAUSA DA BUROCRACIA E DOS ALTOS VALORES
QUE SÃO PAGOS ÁS EMPRESAS PRESTADORAS DESTE SERVIÇO;
XXI ) O MOVIMENTO VIGILANTES COM ORGULHO ESTARÁ A DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DO ÓRGÃO FISCALIZADOR (POLÍCIA FEDERAL) PARA AUXILIAR NA
ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROMOVENDO O APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA
PRIVADA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL ATRAVÉS DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
COORDENADORES REGIONAIS, E NACIONAIS, CONTRIBUINDO PARA IDENTIFICAR E
DENUNCIAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO EM VIGÊNCIA;
XXII ) EXIGIR QUE A POLÍCIA FEDERAL DE UMA ATENÇÃO DIFERENCIADA AO PROFISSIONAL
VIGILANTE QUANDO FOR PEDIR O PORTE ARMA FORA DE SERVIÇO, DESDE QUE O MESMO
PREENCHA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ATRAVÉS DO TESTE PSICOLÓGICO E CARTEIRA
NACIONAL DE VIGILANTE REGULAMENTADA;
XXIII ) AUMENTO DAS PENAS PARA CRIMES COMETIDOS CONTRA OS PROFISSIONAIS DA
SEGURANÇA PRIVADA, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA;
XXIV ) APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO AO VIGILANTE QUANDO NECESSÁRIO SEM PREJUÍZO
AO MESMO;
XXV ) EXIGIR QUE POLÍCIA FEDERAL FISCALIZE ARMAS E MUNIÇÕES NOS POSTOS DE
SERVIÇO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS COM DATA E DIA DA TROCA E MANUTENÇÃO, CARGA
E RESERVA, COLETES BALÍSTICOS ENTRE OUTROS EPIs, MEDIANTE ASSINATURA DO
CLIENTE;
XXVI ) EXIGÊNCIAS DE POSTOS ARMADOS DE VIGILÂNCIA EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES
DO PAÍS, TRAZENDO MAIS SEGURANÇA TENDO EM VISTA AS ONDAS DE ATAQUES E MORTES
DE CRIANÇAS E PROFESSORES , E TAMBEM GERANDO MAIS EMPREGOS;
XXVII ) VIGILÂNCIA EM PRESÍDIOS (NA PARTE EXTERNA) CONTROLE DE ACESSO , GUARITA E
INTRAMUROS AJUDANDO NA SEGURANÇA DAS CASAS PRISIONAIS E TAMBÉM LIBERANDO A
POLÍCIA PENAL PARA CUIDAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
XXVIII ) BLINDAGEM NOS VEÍCULOS DE ESCOLTA ARMADA.
XXIX Elaborar um Projeto de Lei para a criação do Conselho Federal de Segurança Privada.
SALIENTAMOS QUE É NECESSÁRIO TRANSFORMAR A SEGURANÇA PRIVADA EM UMA
ATIVIDADE QUE SEJA VALORIZADA PELA PRÓPRIA CATEGORIA , PELA SOCIEDADE, E
PRINCIPALMENTE PELO ESTADO, POIS ESTA ATIVIDADE É COMPLEMENTAR AS
ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, TENDO A FINALIDADE DE GARANTIR A
INCOLUMIDADE FISÍCA DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Sendo assim, finalizamos o nosso pedido a vossas autoridades,
reforçando e reiterando nossos pedidos. Sem mais,
aguardamos retorno!
LIDERANÇA:
Ulisses Henrique Matias Costa
Giovane Rodrigues da Silva
Elber Fidelis de Oliveira
Rodrigo Medeiros Garcia
Roberto de Vargas Cardoso
Sandro Arthur dos Santos Cunha
Henrique Javarini Rigoni
Quirt Mauricio Barbosa
Maicon Dionisio de Lima
João Marcos Estevo
Alisson Candido
André Torquato
Marcio Soares
GRUPO DE LIDERANÇA MOVIMENTO VIGILANTES COM ORGULHO
