ABAIXO ASSINADO CONTRA A FALTA DE ÁGUA E IRREGULARIDADE NO PRODUTO FORNECIDO PELO SAAE NA RUA LAGOA COMPRIDA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM / RN
Nós Abaixo Assinados, Moradores da Rua Lagoa Comprida do Bairro Santa Águeda do município de Ceará-mirim / RN, vimos por meio deste DENUNCIAR E SOLICITAR ao Ministério Público desta Comarca, que intervenha junto a Administração Municipal e a Autarquia que gerencia o Serviço de Água e Esgoto de Ceará-mirim/ RN– SAAE, com objetivo de fazê-los cumprir, com máxima urgência, sua obrigação de abastecimento de água no nossa região, tendo em vista que nosso bairro vem sofrendo com a falta de água, sendo que nos últimos 15 dias esta situação piorou muito, onde a população do nosso bairro vem sofrendo muito com problemas da falta de água.
Os moradores estão sendo prejudicados diariamente com o abastecimento irregular e inconstante da água e quando vem tem dois problemas o primeiro é que a água não tem força o suficiente para subir na caixa de água e o segundo é o pouco tempo de duração no abastecimento.
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, incs. IV e X, e 22) e na Constituição Federal, especialmente no direito à saúde (art.196, CF - vez que a falta de água acarreta prejuízos à saúde) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF). Não é possível conceber uma vida digna e sadia sem o contínuo fornecimento de água tratada. Outrossim, é evidente que a interrupção no serviço expõe os munícipes a natural angústia, sofrimento e perturbação. Tratando-se de serviço público essencial, o fornecimento de água deve ser adequado, eficiente e contínuo.
Por tudo que aqui foi exposto, os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na rua, Lagoa Comprida, nesta cidade de Ceará-mirim / RN, clamam pela Justiça, de forma a garantir a prestação do serviço de forma regular e continua, garantindo saúde e dignidade a todos.
