Abaixo-assinado Cuidados aos Animais de Rua (abandonados)
Para: Para:EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO E CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA-MA
Devido ao crescente número de animais em situação de rua e vulneráveis no Município de Açailândia-Ma, a população vem através do presente ABAIXO ASSINADO, solicitar providências no sentido de se ver a imediata realização de uma política efetiva quanto ao CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. Visando buscar um equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos e prevenindo agravos à saúde pública e agressões ao meio ambiente, com a castração das fêmeas e machos. Fiscalizar as ações dos cidadãos em relação aos seus animais, fazendo cumprir a Lei 9.605/98 “que estabelece as penalidades para aqueles que praticarem maus tratos aos animais...”. Por isso, solicitamos:
1- Campanhas permanentes de castração grátis para cães e gatos, principalmente as fêmeas;
2- Campanhas educativas em guarda responsável;
3- Campanhas contra o abandono;
4- Vacinação de cães e gatos contra as principais doenças;
5- Encoleiramento dos cães para prevenção e controle da leishmaniose;
6- Ajuda de custo para o tratamento da leishmaniose para tutores com baixa renda;
7- Leis que assegurem o bem estar aos animais de tração, bem como definição de horas de trabalho diária, horário (não expor a sol excessivo), limite de carga;
8- Estabelecer multas municipais para o descumprimento das leis de bem estar animal como abandono, acorrentamento excessivo, negar alimentação, agressões físicas e etc.
