Petição ao Ministério Público - Rodoanel Alça Norte
Para: À 6ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia - Dr Wagner Silva
Se você concorda com a petição em favor das comunidades impactadas pelo empreendimento Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, assine esta petição ao Ministério Público.
À 6ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia
Ministério Público de Minas Gerais – MPMG
Considerando os múltiplos e previsíveis, mesmo que inestimáveis, impactos a serem ocasionados ao território e à população de Santa Luzia, em razão do projeto Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, proposto pelo Estado de Minas Gerais, bem como a ineficiência dos procedimentos de consulta pública, resultando em notória desinformação por parte dos luzienses, especialmente daqueles que serão diretamente impactados pelo “traçado” do projeto rodoviário em referência, solicitamos providências em relação à omissão – no que se refere ao efetivo direito à informação, publicidade, transparência, conscientização e participação da população local –, tanto pelos poderes públicos Estadual e do Município de Santa Luzia.
Portanto, conforme salientado, os potenciais danos socioambientais que serão gerados são incalculáveis, dentre eles seguem listados alguns:
• DESTRUIÇÃO de nascentes, lagoas, córregos e áreas de recarga hídrica, provocando sérios danos também às águas subterrâneas e sua integração com as águas superficiais;
• DESTRUIÇÃO de áreas de inundação da bacia do rio das Velhas, com alteração de seu ciclo natural e ecológico;
• DESTRUIÇÃO de áreas de mata atlântica, cerrado, campos naturais e pastagens prejudicando toda a fauna e flora da região;
• INTERFERÊNCIA E AFETAÇÃO do território do CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS, um valor coletivo insubstituível de nosso patrimônio histórico;
• FRAGMENTAÇÃO do território da cidade causando sérios prejuízos de até 5 km nas seguintes regiões (Angu Duro, Fechos, Santa Helena, Comunidade Quilombola de Pinhões, Industrial Americano, Barreiro do Amaral, Pantanal, Frimisa e Ribeirão da Mata e o distrito de Ravena pertencente ao município de Sabará);
• DESAPROPRIAÇÃO de terras com indenizações injustas e sérios danos à agricultura familiar.
Diante do exposto, solicitamos a esta Promotoria de Justiça a adoção das providências cabíveis, para imputar ao Estado de Minas Gerais, à Agência RMBH e ao Município de Santa Luzia, em razão, especialmente, dos processos de revisão, em curso, da legislação urbanística local, a obrigação de assegurar à população de Santa Luzia efetiva ciência, conscientização e participação, principalmente dos residentes que poderão ser diretamente impactados pelo Rodoanel, bem como pela revisão do Plano Diretor e LPOUS em curso, a efetiva oportunidade, para além daquelas que ocorrerão nos próximos dias 22 e 23, promovidas pela Seinfra, de discussão, proposição e respectiva respostas/análises, acerca das intervenções a serem ocasionadas no território municipal.
Em adição a esta petição vimos, solicitar em nome das populações impactadas pelo empreendimento do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, o inalienável direito de influenciar de forma participativa na definição do traçado em proposição pelo governo estadual e das medidas de salvaguarda territorial fundamentais para a proteção do patrimônio sociocultural e ambiental, e das coerentes condições e atributos urbanísticos e rurais do entorno da via. E, por isso, também propomos que, diante de eventual indisponibilidade por parte do Estado e do Município, em promover as devidas audiências públicas locais, venha o MPMG assumir essa tarefa.
Santa Luzia, 18 de novembro de 2021.
Assinam este documento as seguintes entidades:
1 – Movimento SALVE SANTA LUZIA
2 – Movimento Frente Rodoanel de Santa Luzia e Sabará
3 – Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rio das Velhas ( CBH Rio das Velhas )
4 – Comitê da Bacia Hidrográfica Cartes ( CBH Cartes )
5 – Comitê da Bacia Hidrográfica Poderoso Vermelho ( CBH Poderoso Vermelho )
6 – Subcomitê Ribeirão da Mata
7 - Instituto Guaicuy
8 - Fórum Permanente São Francisco
9 - ARCA AMASERRA
10 - Instituto Pé de Urucum
11 - Frente Socioambiental de Pedro Leopoldo
12 - RECOA-PL - Pedro Leopoldo
13 - ONG LAGOA VIVA – Pedro Leopoldo
14 - Instituto Diadorim para o Desenvolvimento Regional e Socioambiental
15 - ONG ASSEVERDE - São José da Lapa
16 - AMAR – Associação dos Amigos do Museu Arqueológico de Lagoa Santa
17 - Projeto Manuelzão – UFMG
18 - Associação Quintas das Siriemas
Links SEINFRA (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DE MG ):
Segunda consulta pública ( prazo 25.11.21 ) :
http://www.infraestrutura.mg.gov.br/component/gmg/story/2935-governo-de-minas-lanca-nova-consulta-publica-sobre-rodoanel-metropolitano
Documentos para a segunda consulta pública :
https://www2.bdmg.mg.gov.br/Paginas/data-room.aspx?RootFolder
Informações audiências públicas de 22.11.21 e 23.11.21 ( emitada em 17.11.21) :
http://www.infraestrutura.mg.gov.br/images/documentos/Consulta-Publica-Rodoanel/Regulamento-Audiencias-Presenciais-Rodoanel.pdf
