SUSPENSÃO DO PROJETO QUE ELEVA PARA R$ 12 MIL O SALÁRIO DOS VEREADORES DE ARAÇATUBA/SP -
Para: Prefeitura Municipal de Araçatuba; Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araçatuba; MPSP; População
Apesar da crise econômica que assola o País, a Câmara Municipal de Araçatuba, aprovou, na sessão desta segunda feira (22/11/2021), a tramitação de um projeto de lei que prevê subsídio de R$ 12.000,00 para os vereadores, a partir da próxima legislatura. Repisa-se, hoje cada um dos 15 membros recebe, mensalmente, R$ 6.502,25. Ou seja, estamos falando de um aumento na casa dos 84,5%.
Com o pretenso aumento, em 4 anos (tempo previsto na lei) –, somados os reajustes dos 15 vereadores, os gastos na próxima legislatura ficaram em torno de R$ 989,595 mil a mais anualmente, e dentro dos 4 anos, R$ 3.958.380,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais). Apenas em relação aos salários, sem mencionar aqui, demais encargos obrigatórios.
A matéria, de autoria da própria mesa diretora da Câmara, foi aprovada como objeto de deliberação, ou seja, irá tramitar na casa e será colocada em discussão e apreciação. A Mesa Diretora da Câmara, é formada pelos vereadores:
- Dr. Alceu (PSDB) - Presidente
- Maurício Bem-Estar (PP) - Vice Presidente
- Cel. Guimarães (PSL) - Primeiro secretário
- Nelsinho Bombeiro (PV) - Segundo secretário
Votaram favoráveis à tramitação do projeto: Dr. Alceu, Dunga, Arnaldinho, Cristina Munhoz, Cel. Guimarães, Regininha, Wesley da Dialogue, Dr. Jaime, Nelsinho bombeiro, Gilberto Batata Mantovani.
Votaram contra: Arlindo Araújo, Boatto, Evandro Molina e Lucas Zanatta.
Misteriosamente, a matéria foi votada on-line, de forma virtual, sem aviso prévio da deliberação do projeto na data de ontem, e considerando ainda, uma nova reforma no prédio do legislativo, reforma essa que se iniciou no dia 20/10/2021, ou seja, aproximadamente um mês, antes da votação que iniciaria a tramitação do projeto para aumento de seus próprios subsídios. Uma vez fechada a "Casa do Povo", consequentemente, as sessões ocorreriam de forma virtual.
Na ocasião, de acordo com o presidente do Legislativo araçatubense, vereador Dr. Alceu (PSDB), o objetivo da reforma era de promover adaptações para melhor atender à população. Destarte, ss obras estão sendo executadas pela empresa Deyse Cristina Pocaia da Silva – ME, de Buritama (SP), que venceu processo licitatório, gerando um custo de R$ 186.104,71 (Cento e oitenta e seis mil, cento e quatro reais e setenta e um centavos).
Assim, para evitar o perecimento do direito à moralidade pública, economicidade, legalidade, publicidade dos cidadãos araçatubenses, aumento é considerado inadequado considerando a situação econômica do município e que tende a piorar com a pandemia da COVID-19, e considerando ainda, que tais atos realizados na calada da noite, ferem os princípipios da publicidade, e de acesso e manifestação da população, que fatalmente restará prejudicada de participar.
Aliás, de suma importância destacarmos aqui a difícil situação vivida em relação a saúde pública em função da pandemia da COVID-19 em nossa cidade, onde muitas pessoas perderam suas vidas, principalmente, pela falta de vagas e estrutura em nossos hospitais. E não é só. Deve existir prioridade e disponibilidade de recursos públicos, principalmente visando fomentar situação econômica e social que a pandemia tem gerado, como desemprego, inflação, falências e restrições ao convívio social. O momento não é de aumentar o subsídio dos vereadores.
Por fim, o referido percentual de aumento, ainda que, caso aprovado, seja efetivado apenas na próxima legislatura, além de ferir a proporcionalidade (sob todos os aspectos), ainda constitui-se como mácula à própria moralidade administrativa, princípio de observância inafastável e que deve pautar todos os agentes públicos no exercício de suas funções, e será objeto de denúncia via Ministério Público do Estado de São Paulo, e demanda judicial, caso levado adiante.
Afinal, se os VEREADORES são funcionários e representantes do povo, todo PODER deve demanar do POVO.
DEIXE AQUI SUA SINGELA CONTRIBUIÇÃO PARA LUTARMOS CONTRA MAIS ESSE ABSURDO.
ATT. GIOVANI ARAGÃO.
