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Petição contra regulamentação dos profissionais de TI.

Para: Governo Federal

Está em trâmite no Senado Federal o projeto de Lei 317, de 2017, que propõe a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, e dá outras providências.

Entendemos que esse projeto de lei é desnecessário, prejudicial à sociedade brasileira, a proposta acaba restringindo o livre exercício profissional, garantido pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal e é mais um ataque a um direito básico e fundamental de todos, que é o trabalho, pois no ramo já existe um grande déficit de profissionais, que irá aumentar ainda mais depois que bons profissionais, já consegrados no mercado, forem impedidos de trabalhar pela necessidade de um diploma

O estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho como já ocorre em muitas outras áreas levará a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é justamente a habilitação que ele deveria prover. O diploma, por si só, não garante ao profissional licenciado a capacidade de produzir sistemas de software que reúnam confiabilidade e usabilidade consistentes. Além disso está longe de ser uma forma efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software.

Acreditamos que essa nova lei fará o Brasil perder competitividade no setor de informática, especialmente na produção de softwares, caso realmente seja exigido diploma de nível superior de quaisquer áreas de TI.




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