Petição, Memória, História e Cultura Afro-brasileira de Santa Luzia/MG

Nós, sociedade civil organizada, negras, negros e apoiadores das causas étnico-raciais, abaixo assinados, DECLARAMOS, para os devidos fins, que as senzalas e o pelourinho do Solar Teixeira da Costa, também denominados de porões e pátio, são de interesse sociocultural e étnico para a negritude luziense, mineira e brasileira. Informamos que infelizmente não fomos consultados ou ouvidos, até a presente data, sobre o referido interesse quanto às dependências supracitadas, que constituem, em conjunto, uma área de servidão maior, utilizada no século XIX, para o trabalho escravo (forçado, punitivo e degradante). Reiteramos a nossa compreensão de que o projeto de intervenção, que visa montar um Café Literário com desing contemporâneo, na senzala em questão, ainda que seguindo o princípio da reversibilidade - desenvolvido inicialmente pelo conhecido restaurados italiano Casare Brandi, no contexto da teoria do restauro crítico na década de 1940 -, constitui-se como continuidade de uma espécie de política do apagamento da memória da escravidão negra em Santa Luzia, bem como de bens afrobrasileiros, de natureza, seja material ou imaterial, na cidade. Esclarecemos, ainda, que não pleiteamos uma espécie de edificação do que Cesare Brandi conceitua como "falso-histórico" ou "falso-artístico", na senzala e no pelourinho do Solar Teixeira da Costa. Pelo contrário, reivindicamos a valorização positiva de um espaço de servidão importante para o afro-patrimônio luziense, mineiro e brasileiro. Destarte, não se reivindica a montagem de um falso-histórico de senzala, mas sim a preservação da ambiência de área de servidão/trabalho forçado, em questão, enquanto um espaço dedicado a memória da escravidão negra em Santa Luzia e da cultura afro-brasileira da cidade.

O Solar Teixeira da Costa, localizado na rua Direita, n°785, esquina com a rua do Serro, bairro Centro Histórico, município de Santa Luzia-MG, é uma edificação colonial luziense erguida em meados do século XVIII. Possui tombamento pelo IPHAN (1950), pelo município (1989) e pelo IEPHA (1998). Foi comprado em 1992 pela municipalidade para abrigar a Casa de Cultura e o Museu Histórico Aurélio Dolabella. O sobrado acolheu ambas as atividades até 2014, quando foi desativado. Em dezembro de 2021 foi inaugurado o início da primeira etapa (reforço estrutural) das obras de restauração do casarão a partir de projetos elaborados pela Prefeitura de Santa Luzia por meio das secretarias municipais de Cultura e Turismo e a de Obras Públicas, com apoio técnico do IPHAN e do IEPHA.

A possível descaraterização da senzala do Solar Teixeira da Costa representa a continuidade da prática, infelizmente, muito comum em Santa Luzia, do apagamento material e simbólico dos espaços e objetos de escravidão da cidade bem como da história, da memória e da cultura dos povos negros escravizados em Santa Luzia. O referido projeto de restauração trata de forma distinta e discriminatória a restauração de uma mesma edificação histórica, reproduzindo assim a exclusão da senzala e a afirmação da Casa Grande. Em se tratando do casarão em questão (ou Casa Grande) há um projeto complexo e bem estruturado de recuperação plena das características arquitetônicas, artísticas, estilísticas e históricas (incluindo recuperação do reboco original, de barro), a fim de expor com excelência os objetos, valores e modos de vida das conhecidas famílias tradicionais do Centro Histórico de Santa Luzia. Já em se tratando da senzala e do pelourinho, há um projeto de intervenção, encobrimento, apagamento, descarte funcional e descaracterização do ambiente arquitetônico, dos elementos constitutivos e da memória do cativeiro e da cultura dos negros escravizados, a fim de oferecer aos visitantes do museu um espaço alienadamente lúdico e recreativo.
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Reivindicações:
• Reivindica-se a modificação do atual projeto de restauração do Solar Teixeira da Costa no tocnate a obra de intervenção para a conservação da senzala e do pelourinho, no piso inferior, em um Café Literário com seding contemporâneo;
• Reivindica-se o desenvolvimento de um projeto adequado de pesquisa técnico-científica e de restauração minuciosa e plena do piso inferior (senzala e pelourinho) do solar Teixeira da Costa, bem como da criação, neste local, de um memorial da escravidão negra em Santa Luzia e da cultura afro-brasileira da cidade (comunidades quilombolas, religiões de matriz africana, favelas/comunidades etc.) a fim de afirmar os valores da liberdade, da igualdade, da diversidade, da pluralidade, da promoção da dignidade da pessoa humana, da promoção da igualdade racial, do trabalho livre e digno, da auto determinação dos povos e dos
direitos dos povos tradicionais;
• Reivindica-se que as propostas de base para o possível projeto do referido memorial sejam elaboradas a partir da criação de uma comissão formada por representantes dos diversos setores das culturas, práticas e representação da negritude de Santa Luzia. E que essa comissão possa compor permanentemente o quadro da equipe gestora do museu Aurélio Dolabella, sediado no Solar Teixeira da Costa.
• Reivindica-se que se assegure à população negra de Santa Luzia, os representantes dos diversos setores das culturas, das práticas e da representação da negritude luziense, a efetiva participação nos processos de elaboração e definição dos projetos de restauração bem como na gestão das atividades e projetos do referido museu por meio do comissão especializada ou como for definido pela própria população negra luziense, consultada por meio de audiências públicas (amplamente divulgadas e marcadas em local e horário acessível à ampla participação , incluindo a realização em horário não comercial). É imprescindível a garantia da participação efetiva da população negra luziense nos processos de decisão dos usos a serem dados ao piso inferior do Solar Teixeira da Costa (senzala e pelourinho).
• Reivindica-se a mudança da edificação do Café para outro espaço, como por exemplo a Praça da Julí, outrora o antigo terreiro do Solar Teixeira da Costa, logradouro modernizado, urbanizado e convertido em jardim público no final do século XX.
• Reivindica-se a apreciação das considerações e propostas aqui apresentadas, pelo plenário do COMPAC, a fim de apresentar um retorno aos assinantes deste Abaixo Assinado.

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