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Petição, Memória, História e Cultura Afro-brasileira de Santa Luzia/MG

Para: SECULT, COMPAC e DMDPC

O atual projeto de restauração do Solar Teixeira da Costa (Museu Histórico Aurélio Dolabella), em Santa Luzia/MG, prevê uma obra de intervenção para a conversão da sua antiga senzala e pelourinho em um Café Literário e em um deck com design contemporâneo, o que possivelmente poderá acarretar em: a) interferência lesiva na arquitetura e no estilo de época do referido patrimônio histórico; b) a descaracterização do mencionado local de função escravista dos séculos XVIII e XIX; c) e mais um apagamento material e simbólico da história, da memória e da cultura dos povos negros escravizados em Santa Luzia-MG nos séculos XVIII e XIX.
O Solar Teixeira da Costa, localizado na rua Direita, n°785, esquina com a rua do Serro, bairro Centro Histórico, município de Santa Luzia-MG, é uma edificação colonial luziense erguida em meados do século XVIII. Possui tombamento pelo IPHAN (1950), pelo município (1989) e pelo IEPHA (1998). Foi comprado em 1992 pela municipalidade para abrigar a Casa de Cultura e o Museu Histórico Aurélio Dolabella. O sobrado acolheu ambas as atividades até 2014, quando foi desativado. Em dezembro de 2021 foi inaugurado o início da primeira etapa (reforço estrutural) das obras de restauração do casarão a partir de projetos elaborados pela Prefeitura de Santa Luzia por meio das secretarias municipais de Cultura e Turismo e a de Obras Públicas, com apoio técnico do IPHAN e do IEPHA.
A possível descaraterização da senzala do Solar Teixeira da Costa representa a continuidade da prática, infelizmente, muito comum em Santa Luzia, do apagamento material e simbólico dos espaços e objetos de escravidão da cidade bem como da história, da memória e da cultura dos povos negros escravizados em Santa Luzia. O referido projeto de restauração trata de forma distinta e discriminatória a restauração de uma mesma edificação histórica, reproduzindo assim a exclusão da senzala e a afirmação da Casa Grande. Em se tratando do casarão em questão (ou Casa Grande) há um projeto complexo e bem estruturado de recuperação plena das características arquitetônicas, artísticas, estilísticas e históricas (incluindo recuperação do reboco original, de barro), a fim de expor com excelência os objetos, valores e modos de vida das conhecidas famílias tradicionais do Centro Histórico de Santa Luzia. Já em se tratando da senzala e do pelourinho, há um projeto de intervenção, encobrimento, apagamento, descarte funcional e descaracterização do ambiente arquitetônico, dos elementos constitutivos e da memória do cativeiro e da cultura dos negros escravizados, a fim de oferecer aos visitantes do museu um espaço alienadamente lúdico e recreativo.
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Solicita-se à SECULT, ao COMPAC e ao DMDPC:
• O desenvolvimento de um projeto adequado de pesquisa técnico-científica e de restauração minuciosa e plena do piso inferior (senzala e pelourinho) do solar Teixeira da Costa, bem como da criação, neste local, de um memorial da escravidão negra em Santa Luzia e da cultura afro-brasileira da cidade (comunidades quilombolas, religiões de matriz africana, favelas etc.) a fim de afirmar os valores da liberdade, da igualdade, da diversidade, da pluralidade, da promoção da dignidade da pessoa humana, da promoção da igualdade racial, do trabalho livre e digno, da auto determinação dos povos e dos
direitos dos povos tradicionais;
• Que as propostas de base para o possível projeto do referido memorial sejam elaboradas a partir da criação de uma comissão formada por representantes dos diversos setores das culturas, práticas e representação da negritude de Santa Luzia. E que essa comissão possa compor permanentemente o quadro da equipe gestora do museu Aurélio Dolabella, sediado no Solar Teixeira da Costa.
• Que se assegure à população negra de Santa Luzia, os representantes dos diversos setores das culturas, das práticas e da representação da negritude luziense, a efetiva participação nos processos de elaboração e definição dos projetos de restauração bem como na gestão das atividades e projetos do referido museu por meio do comissão especializada ou como for definido pela própria população negra luziense, consultada por meio de audiências públicas (amplamente divulgadas e marcadas em local e horário acessível à ampla participação , incluindo a realização em horário não comercial). É imprescindível a garantia da participação efetiva da população negra luziense nos processos de decisão dos usos a serem dados ao piso inferior do Solar Teixeira da Costa (senzala e pelourinho).
• A mudança da edificação do Café e do deck para outro espaço, como por exemplo a Praça da Julí, outrora o antigo terreiro do Solar Teixeira da Costa, logradouro modernizado, urbanizado e convertido em jardim público no final do século XX.
• A apreciação das considerações e propostas aqui apresentadas, pela SECULT, pelo plenário do COMPAC e pelo DMDPC, a fim de apresentar um retorno aos assinantes deste Abaixo Assinado.




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