Petição Contra bloqueio de ruas e parques na Chácara Vale do Rio Cotia
Para: Exmo. Prefeito de Carapicuíba Sr. Marco Aurélio dos Santos Neves
Carapicuíba, 21 de dezembro de 2021
Exmo. Sr.
Marco Aurélio dos Santos Neves
Prefeito do Município de Carapicuíba
Ref.:
Desobstrução de vias e preservação das características de ocupação.
A Lei nº 1.828, de 21 de setembro de 1.995 que “Dispõe sobre a criação de “Bolsões Residenciais” e dá outras providências” é determina em seu artigo 1º parágrafo 1º que:
“Para efeitos desta lei, entende-se por “bolsões residenciais” a área com características homogêneas, em que suas vias de circulação destinam-se basicamente ao trânsito local.”
O decreto nº 2.652 de 18 de março de 1998, que permitiu o bolsão residencial da Fazendinha, em seu artigo 1 lista os bairros integrantes do bolsão, entre eles o Chácaras Vale do Rio Cotia.
Ocorre que vias foram fechadas com o intuito de impedir a passagem e isolar parte do Bolsão da Fazendinha.
O intuito ficou expresso em abaixo assinado promovido por moradores da área (Anexo 1)
Não nos consta que tal desmembramento tenha sido autorizado pelo Poder Municipal. No entanto os moradores procederam o fechamento de vias em diversos locais. Como apontados no mapa do Anexo 2.
Inicialmente o fazem com objetos, permitindo a passagem parcial ou de pedestres. Depois colocaram portões com acesso só para pedestres e, por fim, fecharam totalmente.
Essas tentativas de fechamento vêm ocorrendo há tempos, como pode ser observado em decisão da Prefeitura ainda em 1998.
Solicitamos a intervenção da associação de moradores da Fazendinha. No entanto esta omitiu-se sem qualquer retorno.
Em se mantendo obstáculos de qualquer tipo, desatendidos estarão os critérios da lei e de decreto, e descaracterizada fica a Fazendinha como bolsão.
Nesse sentido solicitamos que o Exmo. Sr. Prefeito exerça sua autoridade e determine a liberação das vias de QUALQUER obstáculo, restaurando a livre passagem de pessoas e veículos.
Muito respeitosamente
Anexo 1 – Ação de moradores pelo fim do Bolsão Fazendinha
Disponível em: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR81538
Petição de exclusão do Bolsão Residencial Fazendinha e Criação Bolsão Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia
Para: Proprietários e Moradores do Loteamento Chácaras Vale do Rio Cotia - Carapicuíba (SP)
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Da Cidade de Carapicuíba (SP)
Têm sido várias as ocorrências de insegurança nos últimos meses em nosso loteamento e não temos amparo do Estado para o Direito à Segurança e preservação do meio ambiente que nossa Constituição Federal nos confere, sabedores das dificuldades do Município e, por isso, organizamos uma Associação voltada, principalmente, a preencher esta lacuna de Segurança que nos falta.
Entretanto, necessitamos de reconhecimento desta Prefeitura para nos tornar legalizados, sendo mistér obter a condição de Bolsão Residencial, por Decreto Lei Municipal, nos moldes preconizados na Lei nº 1.828, de 21 de setembro de 1995.
Desta feita, os assinantes abaixo identificados, moradores e proprietários deste loteamento, por meio deste Instrumento Público, vêm requerer à Prefeitura Municipal de Carapicuíba, que exclua o loteamento Chácaras do Vale do Rio Cotia do Bolsão Residencial outorgado à Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha (Decreto Lei nº 2.652 de 18.03.1998) e conceda um Decreto Lei específico à Associação Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia.
Este instrumento representa a vontade expressa de seus moradores e proprietários e, alcançando a quantidade exigida em Lei, também será anexo do mesmo Requerimento que será protocolado pela Associação Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia.
Anexo 2 – Mapa dos Fechamentos no Vale do Rio Cotia
