Solicitação de inclusão no Projeto de Lei 448/2021, da Prefeitura de Niteroi, que institui a concessão do Abono-Covid.
Para: Prefeitura de Niterói
Cumpre-se, inicialmente, salientar que, desde a declaração da pandemia, por parte da Organização Mundial da Saúde, em 11 de Março de 2020, diversas medidas foram tomadas como formas de conter os agravos do quadro pandêmico que assolou nosso país, notadamente, a quem se direciona este documento, as políticas públicas executadas pela cidade de Niterói. De forte impacto sanitário, social e econômico, o coronavírus ressignificou múltiplos processos de produção e reprodução da vida, demandando a instauração de medidas tais como: isolamento social, uso obrigatório de máscaras, além do fechamento de estabelecimentos públicos e comerciais, com o objetivo de conter os agravos que decorrem da referida pandemia.
Logo, com base no Edital nº 01/2020, da então Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, viabilizada pelo Decreto Municipal n° 13.506/2020, tornou-se pública a intenção do município em contratar profissionais para atuarem, em caráter emergencial, na secretaria anteriormente citada, atendendo a população, no exercício de ações que viessem a mitigar os impactos da então recente pandemia causada pelo coronavírus, conforme consta no parágrafo inicial do Edital.
Com a demanda por profissionais para atuação nas funções de: assistente administrativo, educador social (ambas de nível médio), assistente social e psicólogo (ambas de nível superior), fora realizado o Processo Seletivo Simplificado, para preenchimento das vagas que se expressavam quanto a demanda da Secretaria. Assim, posterior a realização do processo e realizadas as referidas contratações, pela via de contratos de seis meses, prorrogáveis até dois anos, centenas de profissionais foram alocados nos equipamentos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, logo, atuando em equipamentos públicos, tais como:
• os também lançados, no contexto da pandemia, com o objetivo de ofertar/ampliar acolhimento as pessoas em situação de rua, Hoteis Emergenciais 1 e 2;
• as Unidades de Acolhimento Lélia Gonzales, Arthur Bispo, Florestan Fernandes e Paulo Freire;
• o Centro de Referência Especializado em População em Situação de Rua (CentroPOP);
• Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dentre outros.
Os profissionais em tela, convocados após o resultado final e em chamadas posteriores, vem, desde Abril de 2020 atuando nos equipamentos citados, de forma contínua, na execução de políticas públicas, no âmbito da assistência social, entendida a urgência por viabilizar a oferta de serviços a população, como mecanismo de amenização dos impactos da pandemia na vida dessas pessoas.
A pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) configura como quadro de emergência de saúde pública mundial. Algumas categorias ocupacionais têm risco elevado de exposição à infecção, como os (as) trabalhadores (as) da assistência social e pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. Objetiva-se sumarizar e sistematizar aspectos relativos às condições de trabalho e de saúde dos/as trabalhadores/as da assistência social e das pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. Iniciativas imediatas de proteção e combate à pandemia em outros países incluíram como pontos estratégicos: adequação das condições de trabalho; e ações específicas de assistência aos (às) trabalhadores (as). Para o enfrentamento da COVID-19, destacam-se como recomendações: revisão de fluxos de atendimento; estabelecimento da COVID- 19 como doença relacionada ao trabalho para os grupos expostos; registro efetivo da ocupação nos sistemas de informação; estabelecimento de condições especiais para execução do trabalho na situação de epidemia; A atuação desses/as trabalhadores/as é elemento central no enfrentamento da pandemia, portanto, o plano de combate ao COVID-19 deve incluir proteção e preservação de sua saúde física e mental
Por fim, as discussões sobre os imensos desafios que estamos enfrentando devido à falta de planejamento e estruturação do trabalho social com os trabalhadores do SUAS. Problemas que já ocorriam, porém estão ficando mais expostos com a emergência e riscos da pandemia.
