PROJETO DE LEI Número: 471/2021 Autor: DEP. DIRCEU TEN CATEN
Para: Candidatos que prestam concurso público para cargo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará e não classificadas entre o quantitativo de vagas disponibilizadas de não serem consideradas eliminadas.
Uma proposta importante é o projeto de lei que garante aos participantes de concursos públicos que não sejam automaticamente desclassificados para que, caso seja interesse da administração pública, possam ser nomeados mesmo que o número de vagas seja inferior.
O que evita que os cofres públicos sejam onerados com novos concursos, quando já existem candidatos com desempenho satisfatório e adequado ao cargo proposto.
