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APOIO ÀS PROPOSIÇÕES DO COMAD SANTOS PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DE SP E REPÚDIO À POSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS

Para: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS, COMISSÕES DE SAÚDE E DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, COMISSÃO ORGANIZADORA DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

No dia 03 de janeiro de 2022, os Conselheiros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) de Santos foram surpreendidos com o Ofício 01/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Santos que, dentre tantos equívocos, indicava que o Comad “deveria se colocar em seu devido lugar”; que não era de sua competência “mandar” que fosse realizada Conferência Municipal de Saúde Mental; e que esse conselho deveria fazer “o que é de sua competência, ou seja, retirar da rua as pessoas portadoras de dependência química, que é para isso que recebe dinheiro público”. 


É com muito pesar que vemos um Município que já foi referência para a implantação do Sistema Único de Saúde e da formulação da Política Nacional de Saúde Mental esteja abandonado a condutas pessoais, equivocadas, desinformadas e desastrosas, evidenciando:


- desconhecimento das competências dos órgãos de controle social; 

- desrespeito ao protagonismo que os usuários dos Sistemas Únicos de Saúde e Assistência Social têm tido no Comad; 

- reproduzindo visões ultrapassadas, estigmatizantes e reducionistas dos problemas com drogas; 

- propondo medidas higienistas a população em situação de rua;

- impedindo a participação da comunidade nas deliberações para a III Conferência Estadual de Saúde Mental.


Esclarecemos à sociedade santista que:


O Comad Santos é um órgão consultivo, normativo e deliberativo das políticas públicas sobre drogas no Município, criado pela Lei Municipal n. 1767, de 11 de Junho de 1999, alterada pelas Leis Municipais n. 2704 de 19 de julho de 2010, n. 2984, de 25 de abril de 2014, n.2987, de 14 de maio de 2014, n. 3699 de 31 de agosto de 2020;



Existe um Fundo Municipal de Desenvolvimento de ações de prevenção e redução de demanda de álcool e outras drogas de Santos, criado pela Lei nº 3.274 de 27 de junho de 2016, até a presente data sem utilização por limitações administrativas;




Existe uma Plano Municipal de Política sobre Drogas publicado na Resolução Normativa n° 05/2016 – Comad, que propõe uma ampla rede de cuidado territorial às pessoas com problemas com drogas e suas famílias, não implementada;


As duas últimas Conferências Municipais de Políticas sobre Drogas deliberaram sobre a Redução de Danos e a defesa dos Direitos Humanos como diretrizes para as ações do Comad Santos, em atenção especial às pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas em situação de maior vulnerabilidade


Este conselho já foi anteriormente rechaçado pelo Conselho Municipal de Saúde, acusado de postura ideológica, quando por meio de visita detalhou irregularidades encontradas em comunidade terapêutica conveniada ao município, dentre as quais o provimento de alimentação vencida, trabalho não remunerado, fios de ventiladores cortados, entre outros;


Este conselho, conforme Resolução SS nº 176, de 30 de novembro de 2021, e o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Saúde Mental do Estado de São Paulo, recebidos por meio do Conselho Estadual de Política sobre Drogas, enviou para as Comissões de Saúde Mental e a Executiva do Conselho Municipal de Saúde, ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual da III Conferência Estadual de Saúde Mental de São Paulo, suas deliberações da 8ª AGO, para a devida incorporação da Etapa Macrorregional, no tocante a contribuir com a ampla participação do controle social nas diferentes etapas da Realização da III Conferência Estadual de Saúde Mental, detalhando que:


O Município de Santos pode eleger 24 delegados;


Os movimentos sociais, coletivos ou unidades que realizarem Conferências Livres, Plenárias, Oficinas ou outras atividades proponentes de diretrizes, devem enviá-las ao Conselho Municipal de Saúde que ficará responsável por encaminhá-las até a data limite de 06/02/2022;


As Conferências Livres, Plenárias e Oficinas não elegerão delegados (as); podendo apresentar (02) duas diretrizes por eixo temático, devendo ser remetido(s) à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, que serão incorporadas por eixo temático nas Etapas Macrorregional ou Estadual;


No município que não realizar Conferência Municipal de Saúde Mental, o Conselho Municipal de Saúde poderá indicar delegados para a Etapa Macrorregional, desde que respeitando a paridade e de acordo com os quantitativos previstos nos anexos do Regulamento da III CESM; 


 Caso não houvesse realização de Conferência Municipal de Saúde Mental, à título de contribuição para a máxima participação nas vagas disponíveis para este Município, a indicação de 3 possíveis delegados, que tão bem representam a participação popular desse conselho.


Repudiando então as perspectivas moralistas e antidemocráticas da manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Santos, bem como o impedimento à participação democrática nas Etapas Municipal e Macrorregional da III Conferência Estadual de Saúde Mental, os conselheiros do Comad Santos, tornam públicas suas proposições, requerendo apoio da sociedade santista, de pesquisadores, trabalhadores, militantes e beneficiários das políticas sobre drogas, de saúde mental, e de assistência social, operadores do direito para sua ampla divulgação e mobilização para a incorporação nas proposições deste Município




PROPOSIÇÕES DO COMAD SANTOS PARA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL

POR EIXOS E SUBEIXOS TEMÁTICOS


I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania:


b) Redução de danos e atenção às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas;


PROPOSTA


Realocar todos os recursos investidos em Comunidades Terapêuticas para os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)


d) Saúde mental no sistema prisional na luta contra a criminalização dos(as) sujeitos(as) e encarceramento das periferias


PROPOSTA


Criar Centros de Convivência para populações em territórios vulneráveis, divulgar e garantir amplo acesso


II - Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental:


b) Formação acadêmica, profissional e desenvolvimento curricular, compatíveis à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);


PROPOSTA


Estimular e garantir o financiamento para o desenvolvimento de pesquisas participativas periódicas de identificação dos aspectos de vulnerabilidade associados ao uso de álcool e outras drogas em diferentes faixas etárias, produzindo relatórios para tornar públicas as informações e subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Público.



d) Educação continuada e permanente para os(as) trabalhadores(as) de saúde mental;


PROPOSTA


Ampliar as ofertas de vagas em atividades de jovem aprendiz e programas de primeiro emprego, como um meio de prevenção às drogas, tendo público prioritário os adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, não por critérios meritocráticos, mas de inclusão social.


III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade:

b) Equidade, diversidade e interseccionalidade na política de saúde mental;


PROPOSTA


Ampliar os projetos de inserção no mercado de trabalho, por meio de parcerias com Entidades Sociais e empresas, com acompanhamento sistemático dos profissionais da saúde;



c) Garantia do acesso universal em saúde mental, atenção primária e promoção da saúde, e práticas clínicas no território; 



PROPOSTA


Garantir equipe de apoio às unidades básicas de saúde para intervenção multiprofissional na perspectiva da clínica ampliada, propondo ações articuladas e territorializados em redução de danos, fortalecendo o consultório na rua e o NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).



IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia:

a) Agravamento das crises econômica, política, social e sanitária e os impactos na saúde mental da população principalmente as vulnerabilizadas;


PROPOSTA


1. Criar o cargo de redutor de danos em política pública intersetorial sobre drogas, garantindo a realização de concurso público, priorizando a seleção de pessoas com experiência de uso de drogas e formação em redução de danos.

2. Limitar a propaganda de empresas de bebidas alcóolicas em eventos do Poder Público 


Laureci Elias Dias
Presidente do COMAD


As pessoas, coletivos e instituições abaixo assinadas apoiam a incorporação das proposições do Comad Santos à III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DE SÃO PAULO E REPUDIAM A POSTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS.














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