Castração de cães e gatos em Franca/SP - Rescisão do contrato com a atual Clínica Veterinária
Para: Prefeito Municipal de Franca/SP
Em cumprimento à legislação municipal vigente, notadamente o artigo 25 da Lei Complementar n. 229/2013 (Código de Defesa dos Animais do Município de Franca/SP), que determina que a esterilização cirúrgica de cães e gatos tenha garantia de eficiência, segurança e bem-estar animal, o Poder Executivo Municipal de Franca/SP promoveu licitação para contratação de serviços especializados nesta área.
A Clínica Veterinária vencedora do certame foi contratada pelo valor unitário de R$81,25 por cirurgia da castração/esterilização, valor incompatível com o padrão de respeito ao bem-estar e à dignidade animal. Iniciada a execução do contrato, vários problemas surgiram, como complicações no pós-cirúrgico, mutilações e até óbitos de cães e gatos, conforme notícias amplamente divulgadas nas mídias locais.
O estabelecimento de nome fantasia “Empório Agropet” foi inspecionado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado de São Paulo (CRMV/SP), que emitiu parecer técnico no sentido de que a Clínica Veterinária “não reúne condições estruturais e sanitárias apropriadas para realizar os procedimentos cirúrgicos de contracepção, uma vez que as instalações do ambiente interno não apresentavam adequadas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza”.
Diante da gravidade dos fatos, as associações de proteção animal e protetores independentes vem pleitear ao Município de Franca que realize a rescisão unilateral do Contrato n. 089/2021 com a Clínica Veterinária Acácio Alípio Pereira Gonçalves Diniz ME (anteriormente designada Silnei Pereira Diniz Eireli ME), com fundamento nos artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, bem como contrate nova clínica veterinária idônea para castração/esterilização de cães e gatos de Franca/SP.
