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Pelo fim das carroças puxadas por equinos em João Pessoa - PB Pedimos o cumprimento da lei 13.170/16 -

Para: Prefeitura Municipal de João Pessoa

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação para obrigar a Prefeitura de João Pessoa a cumprir os mandamentos da Lei Municipal n.° 13.170/16, que proíbe as carroças em João Pessoa/PB e manda que o Gestor crie políticas de atendimento aos carroceiros, colocando-os em programas de qualificação profissional e destinando microcrédito para financiamento do início de novas atividades, resguardando, dessa maneira, a digna do pessoal que depende desse meio de sobrevivência.
Segundo a Lei, os animais dessas carroças serão encaminhados ao órgão responsável da Prefeitura para averiguação de sua saúde e demais providências/destinações legais.
PEDIDO: assim sendo, SOLICITAMOS ao PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA que acolha o pleito do Ministério Público, mandando que a Prefeitura de João pessoa cumpra, integralmente, as determinações encontradas na Lei n.° 13.170/16 e LIBERTE os animais de tanta dor e sofrimento.
Nesse sentido, pedimos que você ASSINE e COMPARTILHE esta PETIÇÃO PÚBLICA, que será anexada aos autos do processo n.° 0835097-16.2021.8.15.2001, que tramita junto ao Poder Judiciário da Paraíba.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em segunda-feira, 17 de janeiro de 2022

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