SOLICITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB / PRIMAVERA DO LESTE - MT
Para: Todos os servidores de Primavera do Leste
Nós abaixo assinados, como cidadãos públicos, servidores e servidoras da educação básica de Primavera do Leste, MT. Nos termos da lei n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020. (FUNDEB) Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Nesta, regulamentada. E que destina 70% para pagamento dos funcionários da rede municipal de ensino em efetivo exercício, e com as sobras, os bonificar. E neste, representados, por todos os funcionários da educação básica para solicitar a Promotoria, a intervenção na prestação de contas do fundo da educação básica desta cidade, dos anos de 2020 e 2021 de mês a mês e inclusive os anexos á lei aprovada pela Câmara de vereadores para o rateio, uma vez que não constam valores, e este foi bonificado com apenas um salário de acordo com cada categoria de profissionais em diversos valores, de acordo com a pauta que foi nos apresentada no dia da votação. Dessa forma, uma petição pública, para agilizarem com a prestação de contas de forma detalhada e não apenas com entrada e saída.