CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE OFICIAL DA PMERJ – CFO – 2021
Para: Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro / Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFO – 2021 (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO n: 01 de 25 de junho de 2021 PMERJ), vem por meio deste, solicitar o apoio das autoridades competentes e da população do estado do Rio de Janeiro no tocante A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS EM TODAS AS FASES DO CERTAME, visando a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO), em turma única.
É necessário mencionar que o edital do concurso público assegura o provimento de apenas 32 (trinta e duas) vagas imediatas, já contabilizadas as cotas. Ocorre que, o número total de aprovados em todas as árduas e dispendiosas etapas deste honroso certame excederá às vagas inicialmente previstas. Diante disto, é necessário que se realize pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro a convocação dos candidatos excedentes, pelos motivos a seguir apresentados:
É notório que a violência em nosso estado é alarmante, revelando-se uma das principais pautas políticas, sendo o combustível para o constante clamor da população “SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE”.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro uma das mais importantes e antigas instituições responsáveis pela Segurança Pública, possui uma enorme defasagem em seu efetivo de Oficiais Policiais Militares da ativa, tendo um déficit de 389 (trezentos e oitenta e nove) tenentes.
Tal fato, foi corroborado recentemente pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da Polícia Militar, Cel.-PM Luiz Henrique Marinho Pires, que anunciou publicamente investimentos na área de tecnologia, inteligência e a ordenação da área correcional da PM. O que tornou ainda mais necessário, o investimento em servidores públicos (policiais) capacitados.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, determinado em reforçar a segurança pública do Estado, autorizou o ingresso de 568 novos soldados oriundos do concurso realizado no ano de 2014.
Além disso, o Governo do Estado anunciou, um concurso público que será realizado no ano de 2022 para o cargo de soldado da Polícia militar e um investimento de 139 milhões em infraestrutura na Polícia.
Tais medidas demonstram a relevância e pertinência do tema Segurança Pública para o Governo do Estado. Devido a isto, há ainda mais necessidade de reforço do contingente de Oficiais com o objetivo de equilibrar a corporação e dar mais efetividade ao trabalho da Polícia.
A necessidade de ingresso de mais Oficias, é também uma forma investimento na instituição, pois, diante da defasagem em relação aos demais Postos da corporação, há um acumulo de atividades dos Oficiais, prejudicando a eficiência e celeridade na execução do serviço.
Isto posto, demonstra a necessidade de convocação de mais alunos para o CFO 2022, como uma forma de equilíbrio e investimento na polícia.
Cabe mencionar, que NÃO HÁ NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGO POR LEI PARA O PROVIMENTO DAS NOMEAÇÕES EXCEDENTES, PODENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO (GOVERNADOR DO ESTADO) FAZÊ-LO POR MEIO DE DECRETO AUTÔNOMO, NOMEANDO TODOS OS APROVADOS.
Ressalte-se que a convocação de todos os aprovados tem base legal e não impactará de forma significativa no orçamento do Estado, vejamos:
1) O quantitativo de cargos vagos existentes, atualmente supera o número total de aprovados em todas as fases do concurso.
2) O próprio edital do concurso prevê que a Administração possui a discricionariedade de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço.
3) O número total de aprovados ao final do certame não excederá 80 (oitenta) alunos Oficiais da Polícia Militar.
4) O DECRETO N° 47.585, DE 26 DE ABRIL DE 2021, disposto no Art. 2°, inciso III, alínea b, prevê 100 vagas para este concurso, podendo aumentar em 68 as vagas previstas em edital. O mesmo decreto foi usado pelo governador para convocar 568 aprovados no concurso de soldado PMERJ, aval esse que foi publicado no dia 7/12/2021 no Diário Oficial. Tal decreto, se baseia no projeto de Lei N° 2614/2020, que autoriza o poder Executivo a convocar todos os aprovados para admissão ao curso de formação de soldado da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO realizado no ano de 2014 – CFSD/2014, e dá outras providências. Cabe também mencionar, que há uma Lei N° 9.077 de 5 de Novembro em vigência, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certame da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária realizados nos anos 2003, 2006 e 2012.
5) No último concurso de 2017 das 50 vagas disponíveis para incorporação, 19 desistiram durante o curso de formação, o que denota um percentual de evasão de 42% e no concurso de 2019 das 37 vagas disponíveis para incorporação, 02 desistiram, 02 não compareceram a convocação para a matricula no curso CFO, e dos 71 incorporados só se formaram 55.
6) Atualmente há uma defasagem no contingente da PMERJ, vendo que há somente 55 (cinquenta e cinco) aspirantes a oficiais e que durante a realização do curso CFO 2022, não haverá nenhum Aspirante a Oficial. Além disso, existem somente 10 (dez) 2° Tenentes e um déficit de aproximadamente 389 Tenentes, o que impacta diretamente nas atribuições e distribuição de atividades na corporação;
7) A matrícula no Curso de Formação de Oficias não assegura a posse do candidato no cargo de 2º Tenente PM, conforme previsão editalícia (EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO n: 01 de 25 de junho de 2021 PMERJ). Sendo assim, as 32 (trinta e duas) vagas iniciais, certamente não serão aproveitadas, pois historicamente, parte considerável dos Alunos Oficiais PM que ingressam no curso de formação não concluem o curso, quer por desistência, ou mesmo por motivos alheios às suas vontades, como por exemplo a falta de desempenho durante o curso. Conforme ocorreu nos últimos cursos de formação de Oficiais, em uma das ocasiões, adentraram 48 (quarenta e oito) aprovados, e apenas 31 (trinta e um) restaram para vindoura conclusão, uma desistência de praticamente 36% dos alunos.
8) A estrutura da Academia da Policia Militar suporta todos os aprovados, pois a mesma já recebeu nos Cursos de Formação de Oficiais de 2012 e 2014 com mais de 100 Alunos Oficias PM, sendo na época de 3 (três) anos a duração do curso.
9) Com o ingresso expressivo de novos praças na corporação, urge a necessidade de equilíbrio da instituição no que tange ao Oficialato;
10) O aluno Oficial representa um baixo custo, sendo menor que a remuneração de um soldado inicial, e o curso que tem duração de 02 anos não garante o ingresso na carreira de 2º Tenente, por isso há muitas desistências no decorrer do treinamento;
11) Entre os candidatos excedentes, há servidores do Estado do Rio de Janeiro (Policiais Militares e Policiais Civis) desta forma o impacto no orçamento do governo será mínimo.
Por fim, considerando a necessidade e o manifesto do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro em reforçar a Segurança Pública do Estado, está comissão vem respeitosamente com o apoio dessas autoridades e da população, que subscrevem este documento, REQUERER AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS EXCEDENTES APROVADOS NESTE CONCURSO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, diante da celeridade do concurso que se encerra no dia 26 de março de 2022, em prol de uma causa que não pertence apenas aos aprovados, mas à população que clama por segurança e receberá com eficiência os serviços prestados pelos futuros Oficiais da PMERJ.
Desde já, agradecemos e apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
MEMBROS DA COMISSÃO REPRESENTATIVA:
1) Thailyne Pereira de Albuquerque - inscrição: 120005426
2) Thayenne Reis Rosa Feitosa - inscrição: 120002081
3) João Pedro Pereira Teixeira - inscrição: 120002443
4) Brendon Soares Cruz- inscrição - inscrição: 120004611
5) Adriano Augusto Santos da Silva - inscrição: 120000452
6) Bruno Venancio Ferreira - inscrição: 120000657
7) Gabriel Rodrigues Flôres - inscrição: 120000542
8) Rafaella Soares Mello Moreira - inscrição: 120001408
9) Bruno Henrique de Andrade Soares - inscrição: 120000328
10) Wallace Silva Correa - inscrição: 120000341
11) Giordano Bruno Mello Nascimento - inscrição: 12000522
12) Ralph dos Santos Guimarães Junior - inscrição: 120005180
13) Kelly Patricia Camara da Silva – inscrição: 120004087
14) Gilberto Luiz dos Santos F. Junior - inscrição: 120001471
15) Vinicius Da Silva Neves Cordeiro – inscrição: 120003166
16) Philippe de Andrade F. Rocha Souza - inscrição:120005801
17) Vinícius da Cruz Ferreira – inscrição: 120000076
18) Getulio Araújo Pereira Neto - inscrição: 120002702
19) Tais de Assis Durando - inscrição: 120002488
CRONOGRAMA DE ATIVIDADE
DO CONCURSO
DATA:
14/03/2022
Divulgação do resultado dos recursos e divulgação do resultado final do Exame de Saúde
15/03/2022
Divulgação do resultado preliminar do Exame Social e Documental
21/03 e 22/03/2022
Período para interposição de recursos contra o resultado preliminar do Exame de Social e Documental
26/03/2022
Divulgação do resultado dos recursos contra o resultado do Exame Social e Documental e divulgação do resultado final desses exames.
26/03/2022
Divulgação do resultado final do certame e convocação para matrícula no CFO.