Pelo fim da tração animal em Caruaru-PE
Para: Prefeitura de Caruaru
Por meio deste abaixo-assinado, solicitamos que o Poder Público municipal de Caruaru-PE, atente para o apelo popular e sancione o Anteprojeto de Lei (REQ 1058/2021), de autoria do vereador Anderson Correia – para Proibir o Trânsito de Veículos de Tração Animal, a Condução de Animais com Carga.
Dentro do contexto constitucional de necessária e urgente realização do princípio da dignidade animal, bem assim de concretização da regra proibitiva à crueldade contra esses seres (inciso VII do § 1° do art. 225 da CF/88) e, ainda, dentro da competência outorgado ao município de Caruaru pelo próprio constituinte originário (art. 30, I; art. 23, VI e VII, todos da CF), nasce o presente anteprojeto de lei visando, especialmente, a garantir os direitos e consequente bem-estar dos animais que são submetidos à tração, propondo-se a proibição de utilização de tração animal no município de Caruaru-PE.
Tal medida, além de atender ao anseio constitucional de respeito à vida dos seres envolvidos, evita os maus-tratos e a exploração a que esses animais são submetidos há séculos, contribuindo, também, na mobilidade urbana, já que os veículos de tração animal dificultam o trânsito e podem provocar acidentes.
Nesse sentido, pedimos que você ASSINE e COMPARTILHE esta PETIÇÃO PÚBLICA
